Falta de decoro

Texto de José Eduardo Moniz hoje publicado no "Correio da Manhã"

"É indecoroso o que se passa com a eleição dos novos membros para o Tribunal Constitucional. O processo de escolha em curso só confirma que o peso partidário na instituição se torna cada vez mais indisfarçável. A questão já não é apenas conseguir que os partidos se entendam quanto a uma lista única. O problema assenta no facto de este episódio deitar por terra quaisquer veleidades que ainda existissem sobre a autonomia e independência daquele Tribunal.

Curiosamente, ainda ontem, na AR, o primeiro-ministro quis acentuar as reformas na Justiça como essenciais para as mudanças estruturais a operar na sociedade e na economia. Disse mesmo que "a Justiça tem de ser célere e estar ao serviço dos portugueses, além de dar exemplo de parcimónia". Quase humor negro na altura em que se assiste a um verdadeiro comércio de nomes em torno de interesses partidários num processo que abala a credibilidade do Constitucional e mina ainda mais o sistema judicial.

Ter a Justiça refém da política constitui uma ameaça à qualidade da democracia. No fundo, estamos perante a insistência na hipocrisia que levou à criação de um sem número de entidades e agências de supervisão supostamente independentes, mas que mais não são do que autênticos braços armados dos partidos dominantes em áreas importantes de actividade, com base num modelo que replica a proporcionalidade parlamentar. Portugal não será uma sociedade plenamente livre enquanto as coisas assim funcionarem.

Nesta semana em que se celebrou o Dia da Liberdade, quase passou despercebida uma afirmação relevante do governador do Banco de Portugal. Disse Carlos Costa que os bancos centrais estão a dar tempo aos políticos para se organizarem.

A declaração, aparentemente bondosa, traduz uma atitude paternalista e tutelar preocupante.

O sistema político não pode, ele próprio, independentemente dos erros e inépcias de governos, partidos e seus agentes, ficar refém de ninguém, muito menos da Banca e dos banqueiros, que estão longe de ser modelos de virtude e cujo contributo para a crise foi claro. No caso português, relembre-se a passividade do ex-governador Vítor Constâncio em relação aos delírios e derrapagens do consulado de Sócrates e a cumplicidade do nosso sistema financeiro com a situação que deu alimento às PPP, a projectos megalómanos como o aeroporto de Lisboa e o TGV, e a tantas outras iniciativas do género em que o interesse nacional e o privado se confundiram profusamente.

A democracia não vive em liberdade condicional. A necessidade desesperada de pôr em ordem as contas públicas não justifica tudo, nem avaliza enviesamentos que legitimem a subordinação da política ao poder económico.

Nestes tempos de incerteza, a solidez das instituições é crucial. Por isso, o que se passa com o Tribunal Constitucional não dá tranquilidade a ninguém. "

Os Donos de Portugal - 1

A não perder por todos os que sentem que trabalham para e são escravos dos bancos.

O documentário "Donos de Portugal", estreado no dia 25 de Abril na RTP2 e que fala sobre a protecção concedida pelo Estado nos últimos 100 anos a uma determinada "elite" económica. Mello, Champalimaud, Espirito Santo e companhia continuam a gozar de benesses e privilégios que nenhum governo se atreve a cortar.

Donos de Portugal

O silêncio ensurdecedor

Texto de Paulo Ferreira hoje publicado no "Jornal de Noticias"

"O caráter absolutamente anódino do discurso proferido ontem pelo presidente da República nas comemorações do 25 de Abril fez-me lembrar aqueles casais que, nos restaurantes ou em outros lugares públicos, passam horas a fio sem falar um com o outro.

Ensimesmados, saem de casa para evitar a "obrigação" de comunicar. Parafraseando o pensador George Steiner, o silêncio ensurdecedor de Cavaco sobre o estado da arte do país foi, pareceu-me, o único modo por ele encontrado para evitar exprimir, através das palavras, o que por aí vai e o que por aí vem.

Sucede que, ao contrário dos casais que se refugiam na ausência da palavra para evitar o confronto dos factos, há momentos em que não devemos ficar calados. E o momento que o país atravessa, as dificuldades crescentes que as famílias portuguesas sentem na pele, não é compaginável com um discurso raro, estranho, abúlico e extraterrestre como o que o chefe de Estado ontem usou.

Entrar pela contabilidade - e cumplicidade - partidária é uma forma de justificar a escolha. Cavaco detestava Sócrates e desfez a sua governação no discurso do ano passado; Cavaco tolera Passos Coelho e quis dar-lhe mais uns tempos de bonança. Da mesma forma, também podemos considerar que a escolha de palavras e recados suscetíveis de acicatar a evidente e crescente tensão social e política acarreta perigos que o presidente da República não está disposto a correr. Tudo isto é verdade, mas não elimina o essencial - esquecer as consequências dos sacrifícios e da austeridade impostos pela crise, olvidar quem mais sofre com ela, não fazer, sequer de rompante, uma análise do estado do país é incompreensível.

Este não é o momento para silenciar o óbvio, porque é sobre o óbvio que os portugueses querem falar e ouvir falar.

Cavaco optou, ao invés, por enaltecer os "exemplos expressivos" da obra nacional: o cartão pré-pago para os telemóveis, o inovador sistema da Via Verde, tudo coisas que não conhecíamos... O crescente número de doutorados portugueses, a língua falada por 250 milhões de almas espalhadas pelo Mundo e, cereja em cima do bolo, a obrigação que nos cabe de, lá fora, não falarmos apenas da nossa bonomia enquanto povo e do sol radioso que a Natureza nos oferece - eis a soma das maravilhas com que o presidente da República presenteou os seus ouvintes.

Juro que, por momentos, pareceu--me ver José Sócrates a falar, em vez de Cavaco. (Terá o chefe de Estado tentado prestar uma sub-reptícia homenagem ao socialista, depois de o ter posto fora do Governo?) Era este o país que o ex-primeiro-ministro vendia, cá dentro e lá fora, com a mestria que lhe é reconhecida.

Tristemente, não é este o país que temos. Não há silêncio que apague essa evidência."

Contas furadas

Texto de Paulo Morais, Professor universitário, hoje publicado no "Correio da Manhã".

"O ministro Vítor Gaspar veio pa-ra o governo com dois objectivos: empobrecer os portugueses e equilibrar as contas públicas. E se o primeiro está praticamente conseguido, o segundo redundou num estrondoso fracasso. Os portugueses estão mais pobres, não há dúvida.

O aumento das taxas de imposto e a redução generalizada de pensões e salários degradaram o nível de vida. Com empresas a fechar diariamente, o desemprego atingiu um valor recorde. Enquanto isso, as medidas de Gaspar são comunicadas de forma ambígua, como a do prazo de supressão dos dois subsídios aos funcionários; ou são anunciadas de supetão, como foi com a proibição das reformas antecipadas. A ambiguidade e a surpresa provocam um ambiente de incerteza que paralisa os investimentos e gera o pânico nos cidadãos.

Entretanto, todas as medidas fiscais tomadas pelo governo relevaram-se contraproducentes. O aumento das taxas de imposto levou à redução da colecta. Ao contrário do que previa Gaspar, a receita fiscal está em queda livre. O IVA caiu 3,2% no primeiro trimestre, por comparação com 2011; o imposto sobre veículos teve uma redução de 47,5%! Ao mesmo tempo, os cofres da segurança social estão a esvaziar-se ao ritmo de três milhões de euros por dia, com o subsídio de desemprego a subir 23%. As contas saíram furadas. As finanças públicas estão a derrapar e sem controlo.

Além do mais, Gaspar falhou as promessas de cortar nas enormes gorduras do Estado, de terminar com os negócios em que o Estado favorece os grupos económicos do regime e de combater a corrupção. Gaspar não renegociou as escandalosas parcerias público-privadas, para não incomodar as concessionárias. Não reestruturou a dívida pública, o que pouparia milhares de milhões, optando por continuar a favorecer os bancos. As finanças nem sequer ousaram reduzir os valores de alugueres e rendas de favor que o Estado paga pelas suas instalações, muito acima do valor de mercado.

Até agora, os únicos beneficiários destas políticas desastrosas são os grupos económicos do regime, que continuam, intocáveis, a lambuzar-se na gamela do Orçamento do Estado. Está pois na hora de mudar de políticas nas finanças e trocar de protagonista."

Direitos alienados

Texto de Armando Esteves Pereira, Director-Adjunto, hoje publicado no "Correio da Manhã"

"A entrevista da Antena 1 à ministra da Justiça acrescentou mais um episódio ao folhetim dos cortes dos subsídios de férias e Natal dos reformados e funcionários públicos.

O que disse Paula Teixeira da Cruz é óbvio: o corte pode ir para lá de 2015. Provavelmente, será para sempre. Como já escrevi, o poder de compra que os subsídios tinham em 2010 jamais regressará. E nem a disputa constitucional altera o figurino. Como diz a ministra, há "uma alteração de circunstâncias que faz com que, infelizmente, não haja dinheiro para continuar a pagar". A bancarrota tornou-nos a todos mais pobres. Para os funcionários públicos e reformados, o corte do poder de compra é brutal.

Mas se os direitos adquiridos se tornam letra morta para funcionários públicos e reformados, vítimas de sucessivas revisões de leis que acabam com a diferença entre os empregados do quadro e precários, quando se fala dos milionários contratos com o Estado já há a protecção dos direitos adquiridos.

Os direitos parecem iguais, mas uns são mais iguais que outros, como no livro ‘Triunfo dos Porcos’. Os titulares das PPP ou das rendas de energia são mais iguais."

Haja vergonha!

Texto de José Eduardo Moniz hoje publicado no "Correio da Manhã"

"Mais de 13 500 milhões de euros foram adjudicados por entidades públicas, sem concurso, nos últimos 4 anos. É um valor impressionante, que ultrapassa em muito o montante canalizado sem o expediente da chamada adjudicação directa.

Tais números evidenciam a indiferença, a irresponsabilidade e o descarado desrespeito que se apoderaram de grande parte da máquina do Estado perante o dinheiro que é de todos. É uma vergonha e um atropelo às mais elementares regras de zelo e rigor a que deve obedecer a utilização das receitas arrecadadas com a imensidão de impostos e taxas que sobre os cidadãos incidem.

Foram muitas as empresas que atribuíram empreitadas e obras sem concurso público, entre elas, Refer, Estradas de Portugal e EDP-Distribuição, mas à cabeça de todas está a Parque Escolar: mais de 1200 adjudicações, num total de 1800 milhões de euros. Entidades mais beneficiadas: as do sector da construção civil. Um filme muitas vezes repetido. 

Ninguém pode pactuar com uma situação destas, para a qual o Tribunal de Contas repetidamente tem lançado alertas. Só alguém que toma os outros por parvos, ou é inconsciente ou inimputável, se atreve, como fez a antiga ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, a considerar que as derrapagens da Parque Escolar trouxeram "festa" ao País. Ou, então, outras motivações e outros fins falam mais alto do que a razão.

É imoral e revoltante um quadro assim, ainda por cima com os portugueses a sentirem o amargo impacto do remédio da austeridade que lhes é enfiado pela goela abaixo.

A indignação avoluma-se com o crescimento da percepção de que há demasiada passividade perante os sinais de corrupção, que se traduz na incapacidade da Justiça para actuar pronta e eficientemente em situações gritantes ou, pelo menos, estranhas. As últimas declarações do Procurador-Geral, por sinal, o pior da história da nossa democracia, só acentuam a descrença no sistema judicial. Pinto Monteiro disse que o caso da compra dos submarinos não avançou mais por falta de dinheiro, que as perícias são caras e que está à espera que o Governo disponibilize a verba necessária para continuar a investigação. A ministra desmentiu-o na hora, sublinhando que não recebeu qualquer pedido de verba para perícias no processo dos submarinos ou em qualquer outro. O director-nacional da PJ também saiu a terreiro para acentuar que a sua Polícia deu à investigação tudo o que foi pedido.

Na hora em que o País lida com o maior aperto de cinto que se conhece, é fundamental sobrepor a transparência e a verdade à mentira. Há que cortar a direito. Para se provar que não existe ninguém acima da lei, impõe-se gente séria e impermeável à frente dos dispositivos de investigação criminal. Este Governo, junto com Cavaco, cometeu o erro de manter Pinto Monteiro no lugar. Que não reincida, escolhendo tarde e a más horas o seu sucessor."

Impunidade

Texto de Manuela Moura Guedes hoje publicado no "Correio da Manhã".

"Enquanto a Justiça for ajustada a cada cliente, tipo fato por medida, Portugal nunca será um país decente. É com total despudor que se passa por cima de princípios, regras e evidências, que os agentes do próprio Sistema mentem, fazem de conta ou dão explicações estúpidas para justificar atrasos, interpretações, arquivamentos e absolvições.

A sentença do caso Portucale é de estarrecer. Nada, mas mesmo nada o tribunal deu como provado, a não ser a versão pura dos "flagelados e inocentes arguidos". Três ministros, dias antes das eleições, consideraram de "imprescindível utilidade pública" o projecto turístico do Grupo Espírito Santo, autorizando o abate de mais de 2500 sobreiros, depois de dez anos de chumbos, e Abel Pinheiro foi apanhado ao telefone com um administrador do GES a dizer "fazendo as contas, nós metemos na mão [com decisões amigas] da sua gente mais de 400 milhões de euros nas últimas 3 semanas". Entre as suspeitas de financiamento ao CDS, ficou o processo dos submarinos, agora em águas paradas, depois de ciclicamente vir à tona conforme as conveniências políticas. Agora, é obviamente fase de pousio justificada com desculpas do PGR desmentidas pelo Ministério da Justiça. São nódoas que se estendem, enormes, para o Freeport, com catadupas de testemunhas a incriminarem Sócrates, que não foi acusado nem arguido, nem sequer ouvido e que continua a ser "Engenheiro" porque a Dra. Cândida Almeida se recusa a reabrir um processo que ela arquivou porque quis, tal como o Presidente do Supremo quis apagar as escutas do ‘Face Oculta’. O multifacetado professor António J. Morais, acusado de corrupção no caso Cova da Beira, está para ir a julgamento há ano e meio, mas continua a fazer a sua vidinha, tal como Dias Loureiro faz a sua e muitos outros ligados ao buraco de cinco mil e tal milhões do BPN. A lista é interminável porque se vai ajustando à medida das necessidades, tal como se ajusta a composição dos juízes do Tribunal Constitucional de acordo com as políticas de austeridade do Governo. O problema atravessa de alto a abaixo todo o Sistema, não é novo, e à força da repetição faz jurisprudência – a impunidade é lei. Mas um país que a aceita e nada faz para mudar, merece mesmo ser tratado abaixo de cão."

Com teto, entre ruínas

Texto de José Manuel Pureza, deputado, hoje publicado no "Diário de Noticias"

"Depois dos salários, do subsídio de desemprego e das despesas em saúde e em educação, chegou agora a vez de as pensões de reforma serem apresentadas como gorduras do Estado. E tal como sucedeu nesses casos anteriores, as pensões são agora o alvo da retórica moralista que acusa a despesa pública de penalizar as gerações futuras para assim justificar a abertura de novos campos de apetitoso negócio para os privados.

A direita suspira há muitos anos pela entrega ao sector financeiro privado da parte de leão da segurança social. Agora volta a ensaiá-la e, como sempre fez anteriormente, invoca para isso a iminência de rutura financeira. Não deixa de ser curioso que o faça poucos meses depois de, no Orçamento do Estado, ter projetado saldos positivos para o subsistema das pensões até 2030. Entre o superavit de então e o risco de colapso de agora está tão-só a pressão crescente sobre a segurança social, inevitável em clima de desemprego galopante e de depressão económica irresponsável.

Sucede que a fixação de tetos às contribuições para o sistema de repartição, sob o pretexto de assim poupar ao Estado o pagamento de pensões acima de um determinado montante no futuro, transferindo o diferencial de desconto para fundos privados, não só não resolve o problema do financiamento da segurança social como se arrisca a agravar exponencialmente a situação. Plafonamento significa redução da receita do Estado e desvio desse montante para o sistema financeiro. Com menos dinheiro, o Estado está vinculado a pagar as mesmas pensões a quem já estava dentro do sistema. O que significa que durante um período transitório de décadas o afundamento do défice das contas públicas será o alimento deste capricho ideológico da direita. Por isso mesmo, invocar o argumento da justiça intergeracional para justificar esta escolha é do domínio do humor negro: serão as gerações futuras que mais oneradas ficarão com o pagamento de um défice crescente daqui resultante. Num tempo como este, em que a direita faz da redução do défice o alfa e ómega da governação, valerá a pena recordar que, em proposta neste sentido apresentada em 2006, o PSD propunha que o Estado emitisse dívida pública no valor de 9000 milhões de euros para assegurar a solvabilidade de um sistema com uma receita dramaticamente reduzida...

Mas, para lá deste impacto transitório, há um traço de fundo que marca esta obsessão da direita pelo fim da exclusividade pública da segurança social. E esse é o da criação de um sistema dualista com uma componente pública para pobres, uma segurança social de mínimos, e uma segurança social privada, totalmente divorciada dos princípios elementares da universalidade e da solidariedade intergeracional e tão volátil e seletivo como volátil e seletivo é o mercado. Mas mais: o que assim se anima é a lógica absurda de uma segurança social insegura. Os fundos de pensões são hoje o rosto de massas monetárias imensas em permanente circulação especulativa em escala global. Onde os cidadãos esperam ver um reduto de previsibilidade haverá, pois, um jogo de alto risco. Claro, se correr mal lá se invocará a responsabilidade do Estado para prevenir riscos sistémicos. Conhecemos a história.

Confiar a quem gerou a crise em que estamos mergulhados a gestão da nossa segurança material futura é uma inconsciência sem nome. Ou melhor, é mais uma renda garantida para o sector financeiro. O fim dos direitos adquiridos tem dias. Para os jogadores institucionais de roleta, o negócio privado das nossas reformas é mais um bónus. O preço é a nossa insegurança."

Zona de caça proibida

Texto de André Macedo hoje publicado no Diário de Notícias".

"Com o Estado Social em vias de extinção acelerada por razões económicas - mas também ideológicas -, o ministro Pedro Mota Soares achou que deveria liderar a manada. Na verdade, quando há uma semana foram repentinamente travadas as reformas antecipadas ficou logo no ar esse prenúncio de que as regras do jogo iriam mudar. O sentido da transformação seria, digamos, evidente. Como a confiança que cimenta (na verdade não cimenta nada) a relação entre o contribuinte e o Estado passou a estar ainda mais em causa - a crise justifica todos os absurdos -, a porta que conduzirá um dia à privatização parcial da parte mais suculenta da segurança social ficou escancarada: as benditas reformas são a renda que se segue.
Apesar desta expectativa política, ninguém imaginava, no entanto, que a ideia de privatizar parte da previdência fosse atirada assim de supetão para a mesa, com tantos outros assuntos para resolver. Eu não sei nada sobre a vida sexual dos canibais, mas julgava (esperava) que a vida política dos ministros fosse um pouco menos arriscada e perigosa para os parceiros - nós, os eleitores e simples contribuintes. Contudo, não é assim: o chão ainda não parou de tremer e ceder.
No caso das reformas, até haveria mudanças que faria sentido acontecerem. Que as reformas antecipadas têm um limite perigosamente baixo para a sustentabilidade do sistema (55 anos) é um facto inegável, basta comparar com o regime espanhol (61 anos), o alemão (63) e até com o grego, que por uma vez dá o exemplo: reformas antecipadas só a partir dos 60 anos. Mas não é tudo. Que a idade da reforma nos prazos normais (65 anos) continuará a subir (67, 68?), acompanhando a esperança média de vida, também é um facto demográfico com repercussões económicas inevitáveis, não uma temerária escolha ideológica.
No entanto, privatizar a parte mais rica do sistema, que garante o equilíbrio por mais tempo da estrutura, é entrar na zona de caça proibida. Por um lado, hoje as pensões já estão ancoradas num esforço contributivo medido ao longo da vida e não apenas nos últimos anos. Ou seja, não há quem receba muito sem ter pago muito (em princípio, um político do CDS deveria compreender esta relação de causa-efeito e até defendê-la).
Por outro lado, o rombo nas contas públicas durante o período de transição do sistema público para o semiprivado seria colossal. Seria uma espécie de TGV do CDS: a segurança social iria despenhar--se em alta velocidade, pondo em causa a solidariedade geracional. Mota Soares revelou, portanto, a inteligência do Rei de Espanha: quis apanhar caça grossa, deu um tiro no pé e ficou mal na fotografia. Com ministros assim, o País ainda vira comunista. Seria uma pena."

A manipulação de um Estado de Direito

Texto de Pedro Santos Guerreiro hoje publicado no "Jornal de Negócios"

"Os fortes ganharão sempre aos fracos, os ricos terão sempre mais poder que os pobres, os porcos de Orwell que escrevem nas ombreiras das portas mandarão sempre nos animais que pasmam e não sabem ler. Sim, as coisas são o que são. Mas escusam de ser pior. A nomeação dos novos juízes para o Tribunal Constitucional é um assunto muito sério. E grave. E nosso.

A nomeação de juízes para o Constitucional é partidária, sempre foi e nunca devia ter sido. Os nomes agora propostos pelo PSD, pelo PP e pelo PS (Paulo Saragoça da Matta, Fátima Mata Mouros e José Conde Rodrigues) podiam, portanto, parecer apenas partidarizados como sempre, o que nos levaria a debater ou não a forma de constituição do tribunal. Mas o que está em causa hoje é outra coisa. É a suspeita de uma escolha à medida das políticas de austeridade do Governo.

Não está em causa a competência técnica de qualquer dos nomes. Nem a sua seriedade. Mas está o seu fraco currículo para um tribunal que noutros países democráticos é o Olimpo dos juristas - em respeitabilidade, independência e poder. Como é o caso dos Estados Unidos. Como é o caso da Alemanha, onde Angela Merkel respeita a possibilidade de chumbo do seu tribunal a resgates a países.

É de resgate que estamos a falar. Eis a vaca fria: o Constitucional estaria prestes a chumbar a mãe de todas as medidas da austeridade, o corte dos subsídios da Função Pública. E estas escolhas podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política. Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.

A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido. Desde o ano passado que se duvida da constitucionalidade da medida. Cavaco Silva duvidou, sempre preferiu um imposto extraordinário, sobre todos, do que esta suspensão dos subsídios. O Constitucional, que aprovou o corte de 5% em nome dos tempos extraordinários, logo avisou que também essa aprovação era excepcional. Mas depois do corte de 5% veio o dos subsídios. E havia o risco real da medida ser chumbada. E depois era uma calamidade política.

Uma calamidade é melhor que o caos. Se o corte de subsídios fosse considerado inconstitucional, o Governo teria uma enorme derrota e precisaria de reiniciar um processo de austeridade alternativa, que provavelmente passaria pela reedição do imposto extraordinário de IRS. Mais uma "metade" do subsídio de Natal. Como Cavaco sempre preferiu. O desgaste político seria enorme. A consolidação voltaria a ser feita pelo aumento de receita, não pelo corte de despesa. Mas seria a lei. "Dura lex sed lex", não é assim?

Como aqui escreveu Elisabete Miranda em Janeiro (em Janeiro!), "ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos". A crise está a esboroar a credibilidade das instituições. Uma frase mal dita arruinou a imagem de um Presidente, uma caçada maldita expôs o ridículo de um monarca. E como escreveu Pedro Lomba no "Público", "estão a 'abandalhar' o Tribunal Constitucional".

A lei é o que nos separa do caos, o que nos protege da iniquidade, é o melhor esforço humano para perseguir a justiça. Sem o Estado de Direito não há Estado, há "Far West". A lei é o que defende do forte o fraco, nivela o poder do rico e do pobre, e mesmo que falhe na decisão entre o mal e o bem, é o que separa o certo do errado. E está escrito. Na lei. Na Constituição. Mesmo que seja inconveniente. Ou inoportuno.

As indicações para o Constitucional permitem a especulação de que os partidos do acordo da troika querem influenciar a aprovação da medida que, de outra forma, seria chumbada. Pobre Constituição. Pobre tribunal. Será verdade que, como escrevia ontem o "Público", um outro juiz, Jorge Reis Novais, terá declinado o convite por falta de qualidade dos seus pares? Não sabemos. Talvez outros juízes devessem ter o absurdo de consciência de Groucho Marx, que não quis entrar num clube que aceitasse pessoas como ele. Mas ninguém se incomoda. Nem no Parlamento. Nem na Presidência. Nem mesmo os demais juízes - ou apresentariam a sua demissão."