Re(a)fundar

Texto de Alexandre Abreu, Economista, hoje publicado no "Diário Económico"

"Há muita coisa a refundar no Estado português. Primeiro que tudo, haveria a refundar, no sentido de reafirmar, o contrato social em vigor desde a instauração da democracia – o qual permitiu, como contrapartida da solidariedade fiscal dos contribuintes, que o País realizasse avanços tremendos ao nível da saúde, longevidade, educação, cultura e qualidade de vida.
Haveria também a refundar, no sentido de realizar efectivamente, a figura do Estado como pessoa de bem, erradicando práticas ilegais como a contratação de falsos recibos verdes ou os atrasos sistemáticos nos pagamentos a fornecedores. Haveria ainda a refundar, no sentido de erradicar, a predação do Estado por interesses particulares através dos compadrios que nascem da promiscuidade entre o poder político e económico. E haveria a refundar, no sentido de recuperar, os instrumentos de política económica (industrial, orçamental e monetária/cambial) que temos vindo a perder e que, no mundo real e ao longo da história, foi o que permitiu que as economias desenvolvidas chegassem onde estão.
Infelizmente, não é nada disto que o primeiro-ministro tem em mente. O que o seu apelo à refundação anuncia é a fase seguinte do processo de afundamento da economia e da sociedade portuguesas. Perante um serviço da dívida que é uma bola de neve e não cessará de aumentar, a opção no OE 2013 para tapar o sorvedouro consistiu no brutal aumento da carga fiscal. No próximo ano, quando for visível para todos o carácter contra-producente dessa opção, ser-nos-á imposto como inevitável o desmantelamento de parte substancial das funções sociais do Estado, a fim de realizar na prática o ideal do Estado mínimo que povoa o imaginário neoliberal. Só que essa receita, como sobejamente revela a análise comparada das trajectórias de desenvolvimento na história real, representa a certeza de um País em vias de subdesenvolvimento capturado por uma oligarquia. Em vez de refundação, se não se inverter o caminho, teremos mais e mais afundamento."

Referendo ou eleições

Texto de Magalhães e Silva, Advogado, hoje publicado no "Correio da Manhã"

"Tem-se dito que parte do insucesso deste Governo reside na má comunicação. Como se a política fosse sobretudo propaganda. Não é. Certo é que pior do que comunicar mal é não comunicar; e foi isso que aconteceu, sábado da semana passada, com o anúncio, feito pelo PM, de que urge refundar o programa de ajustamento. Mas não disse do que se tratava. O que, entre outras coisas, é desleal.

Apressaram-se, todavia, os comentadores a descodificar: tratar-se-ia de fazer tábua rasa do estado social e, por essa via, reduzir o deficit, na medida alegadamente imposta pela troika. E digo alegadamente porque o Governo já nos habituou a invocar abusivamente o nome da troika para impor o seu programa ideológico – empobrecer todos, para, na concorrência do mercado, os mais fortes enriquecerem. Os outros ficarão pobres, que é como Deus quer.

Pode ser essa a vontade dos portugueses; mas para o sabermos, só há duas vias – ou eleições ou referendo. É que se querem rasgar a Constituição da República, então têm de pedir o mandato que os eleitores de 2011 não lhes deram."

Traições

Texto de Pedro Marques Lopes hoje publicado no "Diário de Noticias"

"Os deputados aprovaram o Orçamento do Estado para 2013. Aprovaram uma lei sem o mínimo de racionalidade económica, sem a mais remota possibilidade de atingir os objectivos a que se propõe e com evidentes desconformidades constitucionais. Aprovaram a obra dum pequeno grupo de aprendizes de feiticeiro que pensam que o truque é só fazer desaparecer o coelho sem que seja preciso fazer nada para que ele volte a aparecer. O problema é que aqui não há coelhos, mas sim pessoas.
Os deputados são assim responsáveis pela aprovação dum documento que, a ser implementado, arrasará o tecido económico do País, destruirá centenas de milhares de postos de trabalho sem que construa um que seja, conduzirá à fuga em massa de jovens portugueses para o estrangeiro, agravará enormemente o nosso problema de desigualdade, provocará o de-saparecimento da classe média e fará com que as instituições, entre outras os tribunais e repartições de finanças, deixem de funcionar regularmente.
Sim, nessa altura vai ser precisa uma refundação. Não uma refundação do acordo com a troika, não uma refundação das funções do Estado, não uma refundação constitucional, mas muito provavelmente uma refundação do próprio país. Não restarão senão escombros dum trabalho de quarenta anos de democracia. É bem verdade, o que se fez em Portugal desde o derrube da ditadura não foi brilhante, longe disso. Podia ter-se feito muito melhor, sem dúvida. Mas não ver os enormes avanços, esquecer as mudanças fundamentais, negar que nunca como nestas quase quatro décadas se fez tanto por tantos é cegueira. É crime. E aquilo a que estamos a assistir é a um plano para arrasar todo o trabalho desses anos.
Claro que seria preciso, seria importante, repensar as funções do Estado. Mas como será possível ter esse debate alcançar consensos, pensar soluções, numa altura em as pessoas vão estar nas ruas a gritar que têm fome, que não têm emprego, que os seus filhos emigraram? Sejamos honestos: a refundação é uma conversa oca. É uma conversa de quem já percebeu que a receita em que tanto acreditou falhou, que cada vez que se percebia que a coisa não estava a resultar achava que era melhor aumentar a dose. De quem está desesperado sem nada para nos dizer ou propor. Como será possível gente que todos os minutos prova não ser capaz de governar um país refundar o que quer que seja? Como querem que acreditemos que pessoas que não são capazes de explicar aos nossos credores que um país destruído não pode gerar receitas para pagar dívidas sejam capazes de fundar o que quer que seja ?
Esta é a parte que diz respeito ao Governo. Mas voltemos aos deputados, aos homens e mulheres que aprovaram esse crime lesa-pátria chamado Orçamento para 2013. Alguns, contra todas as evidências, pensarão que este é um bom orçamento. São os únicos que, apesar de estarem a contribuir para todas as desgraças que se avizinham, merecem respeito. Não se refugiam hipocritamente, como alguns, por detrás do inqualificável argumento de que ter um orçamento é melhor do que não ter nenhum. Ou, outros, que dizem até lhes custa muito aprovar mas não há alternativa. Como se a morte certa fosse alternativa, como se a loucura fosse um caminho. Também não nos tentam enganar sempre a falar do passado, como se erros passados justificassem crimes presentes. Acreditam no que estão a fazer mas tentam proteger-se do que possa vir a acontecer. Enganam-se. Desta vez os portugueses não se esquecerão: a devastação social, económica e política será tão imensa que não irá existir português que não lembrará quem foram os representantes do povo que autorizaram o que vamos viver.
Os deputados a quem não podemos mesmo perdoar são os que sabem exactamente o que estão a fazer. Sabem que este orçamento vai destruir o País e sabem as consequências dos seus actos. Que dirão quando as suas convicções se materializarem, ou seja, quando o caos se instalar? Sorrirão e dirão para os seus amigos que já sabiam?
É verdade, o nosso sistema parlamentar, o nosso sistema eleitoral, não está baseado na liberdade de voto dos deputados. Mas há uma liberdade que todos temos: é a de dizer que não. E nunca foi tão importante dizer que não. Talvez arriscando a carreira, talvez correndo riscos pessoais. Mas um homem ou mulher que não está disposto a correr esses riscos, um homem ou mulher que não está disposto a sacrificar-se em função da sua consciência e do mandato que o povo lhe deu, não serve para político, não serve para representante do povo.
Estes traíram o seu mandato. Pior, traíram-se a si próprios. E logo quando mais precisávamos deles."

Nós não vivemos sós

Texto de Paulo Baldaia hoje publicado no "Diário de Noticias"

"Estamos obrigados a repensar o papel do Estado. Não temos dinheiro para manter as coisas como até aqui, mas não podemos confiar na "inteligência" dos que têm certezas sobre tudo. Tanto faz que eles se afirmem de Direita como de Esquerda. O Estado social não é uma invenção dos políticos, é a emanação da natureza humana. Nós somos solidários, mesmo quando nos tentam convencer da justeza dos nossos egoísmos.
A história recente do nosso país mostra-nos que a diferença dos políticos não está em ser de Direita ou de Esquerda, mas antes de estar no poder ou na oposição. Há um arco do poder (PSD, PS e CDS) que é mais pragmático na governação e mais ideológico na oposição e, por causa disto, tivemos de incluir no nosso léxico a palavra demagogia. E não seria diferente com o Bloco ou o PC.
Em situações difíceis, como aquela que agora vivemos, existe sempre a tentação de dividir para reinar. E se há crítica que se pode fazer a este governo, é a de cair facilmente nesta tentação. Fez o seu primeiro Orçamento lançando o sector privado contra o público e ensaia agora fazer o mesmo lançando os contribuintes contra os beneficiários. Nós somos todos privados e públicos, contribuintes e beneficiários. Se pedimos coerência aos políticos, devemos exigir o mesmo a nós próprios.
A mais forte das razões para não aceitarmos viver numa sociedade em que o Estado deixa mais de 300 mil pessoas sem qualquer fonte de rendimento é a de que isso nos pode calhar em "sorte" um dia destes, mas a mais importante é a de que a natureza humana não vive em paz com tamanha injustiça.
A razão mais egoísta para que não aceitemos que as funções sociais do Estado sejam substituídas pelos cantos de sereia que apregoam a meritocracia é que nós sabemos como podem ser cegos os que avaliam os nossos méritos. E a mais altruísta é que nós sabemos como podemos cegar quando temos de avaliar os méritos alheios.
No mundo em que vivemos não pode impor-se sempre o pragmatismo. Não podemos viver na dicotomia das esquerdas e das direitas, nem inventar lutas de classes. A finança, as corporações e todos os outros interesses organizados estarão sempre em vantagem. Não podemos aceitar que tudo se resuma a um conjunto de interesses a puxar cada um a sua corda. A única forma de impedir o agravamento das injustiças é perceber que não podemos admitir para os outros o que, por certo, não desejamos para nós.
Por mais que nos sintamos seguros com as nossas coisinhas, a angústia dos que ficam para trás acabará sempre por transbordar para a margem onde nos encontramos. Como nos podemos sentir felizes se à nossa frente correr um rio de infelicidade? Nós não vivemos sós."

Evitar o desastre histórico

Texto de Carvalho da Silva hoje publicado no "Jornal de Noticias"

"Já não há tempo nem espaço para condescendência com as políticas que o Governo PSD/CDS vem impondo e, muito menos, com as medidas que está a preparar. A intervenção social e política a desenvolver tem de ser formulada e posta em prática com o objetivo de, num período curto, derrotar esta "espécie" de "refundadores" instalada na governação. Há que agir de forma contínua, com inteligência e um grande esforço de diálogo, com criatividade e clareza nos argumentos e persistência no esclarecimento, com participação crescente dos cidadãos dos mais diversos setores e camadas da sociedade.
A apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2013 pôs a nu que estamos perante o maior obstáculo ao processo de desenvolvimento do país, depois da derrota do regime fascista em Abril de 1974, e diante da mais delicada crise política pós 1975. Cumprir a "maratona" organizada pela troika e pelo Governo significará, sem dúvida, hipotecar o futuro de uma ou mais gerações e comprometer a democracia e a soberania do país.
O caminho errático e de desastre à vista, que os poderes dominantes estão a impor à União Europeia (UE) só complicará as condições de resposta aos problemas com que nos deparamos. Porque não podemos tratar com ligeireza a nossa condição de membros da Zona Euro ou de membros plenos da UE, porque é preciso aumentar a exigência de novos rumos para esse projeto coletivo, temos de tratar com mais determinação e profundidade a análise das capacidades e propostas concretas que os portugueses podem utilizar para evitar o desastre. Não fiquemos à espera de milagres vindos da Europa: a generalidade dos cidadãos informados, de diversas regiões do Mundo, tinham no projeto da UE uma referência muito positiva no plano social e político, entretanto, hoje olha-o como ameaça aos direitos fundamentais dos povos que o integram e à estabilidade económica e política a nível mundial.
A manutenção de Passos Coelho e seus pares no Governo pode significar não apenas o estilhaçar do Estado Social mas, também, o atrelar do país a compromissos que nos farão sofrer por décadas. Já é bem claro que as chantagens internas e externas sobre os portugueses se vão intensificar nas próximas semanas. Além disso, tenha-se presente que há gente no Governo e na sua área política que, estando convencidos de que tão cedo não disporão de idêntica oportunidade histórica para fazer acertos de contas com o povo e a democracia, quando se sentirem um pouco mais apertados não hesitarão em destruir tudo o que puderem para dificultar ao povo, a personalidades de diferentes áreas, às forças sociais, económicas e políticas que não se submetem, o encontrar de novos rumos. A crença ideológica sob a qual atuam é de tal ordem que pode levar "seres humanos normais" a concretizarem verdadeiras loucuras.
Repare-se na seguinte malvadez: o OE para 2013 concretiza um brutal ataque às condições de vida dos portugueses, designadamente pelo assalto fiscal sem paralelo na história. Forças e estrategas da Direita juntaram-se à sua denúncia, mas desencadearam de imediato uma monumental campanha para convencer o povo de que o corte devia ser feito "pelo lado da despesa" escondendo o que isso significa. No primeiro dia de discussão do OE na Assembleia da República já não se discutiu os seus conteúdos, o debate foi sobre a dose de "cortes estruturais na despesa", logo cortes permanentes que, não fazendo parte do OE, estão em preparação acelerada. Dois dias depois soube-se, por um comentador de serviço da área do Governo, que a troika está em Portugal há três semanas a trabalhar ativamente essas medidas.
Isto é terrorismo político.
Na sequência dos protestos dos portugueses contra o agravamento da carga fiscal, Vítor Gaspar concluía publicamente que os portugueses não estão dispostos a pagar o Estado Social. Dias depois, anunciou a redução demolidora do Estado Social. Em conclusão: debaixo desta manipulação podemos ficar com uma dura carga fiscal e sem Estado Social.
Evitar o desastre é possível reduzindo drasticamente o custo do serviço da dívida e mobilizando recursos e capacidades dos portugueses para criar emprego, dinamizar a economia e proteger os que têm mais dificuldades."

Estado porteiro

Texto de Joana Amaral Dias hoje publicado no "Correio da Manhã".

"Foram os trabalhadores e as suas contribuições que pagaram o Estado Social. Aliás, até à crise, deram mais ao Estado do que receberam em serviços. Ou seja, não nos endividámos para pagar o serviço nacional de saúde ou a escola pública.

Chegou a troika e disseram-nos que vivíamos acima das nossas possibilidades. Mentira. Depois, a carga fiscal disparou e a qualidade dos serviços públicos diminuiu. Agora, o governo quer acabar com eles. Diz que não são sustentáveis. Mentira. O que não é sustentável é entregá-los à lógica do lucro. Veja-se o que tem acontecido, por exemplo, com as PPP na saúde, essas sim, sugadoras dos nossos cofres. E se os impostos não servem para o Estado Social, servem para quê? Para juros usurários? Para buracos da banca?

Eis a coligação a tentar o pior, não de dois, mas de três mundos: fisco gordo, prestações sociais magras, saúde e educação caras. O que Passos Coelho e a troika pretendem é reduzir o Estado à segurança e soberania. Mas quando chegarmos a esse Estado Porteiro não o aguentaremos nem precisaremos dele – o último a sair do país nem tem que fechar a porta."

Reformar sim, refundar não!

Texto de Nuno Saraiva hoje publicado no "Diário de Notícias"

"Além da questão semântica - refundação ou reforma -, que não é de somenos, o debate em curso à volta das funções do Estado não deixa de causar algumas perplexidades.
Vamos por partes. Não sendo novidde para ninguém que o Estado carece de reforma, que o redesenho da arquitetura que conhecemos tem vindo a ser empurrado com a barriga ao longo de mais de 15 anos por todos aqueles (PSD e PS) que têm tido a responsabilidade de governar, e que o nível de despesa pública a que chegámos é incomportável, é também claro que a tarefa de redefinir as funções e os serviços que o Estado presta aos contribuintes não pode ser entregue a um grupo de capatazes do Fundo Monetário Internacional (FMI), que nada sabem sobre as idiossincrasias nacionais.
Ao que parece, um novo grupo de técnicos do FMI desembarcou em Lisboa a convite de Vítor Gaspar para, juntamente com o Banco Mundial, definir as funções sociais do Estado. Não pode haver maior prova de capitulação perante os credores e maior confissão de incompetência por parte de um governante que se demite, assim, de desempenhar uma das mais nobres funções para que foi empossado: reformar o Estado.
Se todos nós temos hoje absoluta consciência de que somos uma espécie de protetorado da troika, onde há pouca margem para a soberania e independência económicas, aceitar este facto, sem pestanejar, é conceder que passámos ao estatuto de território colonizado.
Sem patriotismos ou nacionalismos serôdios, é preciso afirmar de forma clara e inequívoca que é aos portugueses que compete decidir que Estado querem ter e estão dispostos a pagar. E isto é algo de que não podemos abdicar, sob pena de, um destes dias, acordarmos e sermos confrontados com um Estado mínimo que se limita a sacar impostos sem oferecer quaisquer contrapartidas, desenhado pelos tais capatazes que, como a história já o demonstrou - veja-se o que aconteceu à Argentina, ao Brasil ou agora à Grécia com as intervenções do FMI -, não têm currículo, apenas cadastro.
Por outro lado, o debate agora desencadeado pela inusitada forma de comunicar do atual Governo - depois de António Borges ter publicitado as intenções do Executivo sobre a RTP, coube agora a Marques Mendes, conselheiro de Estado e ex-líder do PSD, anunciar, sabe Deus com que mandato, com detalhe e minúcia o plano de cortes - revelou, mais uma vez, o desprezo que a atual maioria tem pelas oposições. Depois de desafiar o PS para o indispensável debate, ficámos a saber, nem 24 horas depois, que afinal a "refundação" já estava em curso e que os seus autores são, surpresa das surpresas, os senhores do FMI. E assim se dá cabo do indispensável consenso político alargado para realizar a incontornável reforma. Não podia ser maior a encenação.
Porém, a estratégia de abdicação da responsabilidade política não é de todo surpreendente. Já no final de agosto, António Pires de Lima, dirigente do CDS-PP, tinha defendido que a troika devia obrigar PSD, PS e CDS a reverem a Constituição. Ora, mais uma vez, sejamos claros: compete à sociedade portuguesa e, neste caso, aos partidos que a representam tomar a iniciativa de rever, ou não, o nosso enquadramento constitucional. Era só o que faltava, ainda para mais num momento em que o Parlamento tem poderes constituintes, que fossem agora entidades externas a tutelar uma nova redação da Constituição da República Portuguesa.
Por fim, a questão semântica. Refundar é diferente de reformar. Refundação foi o que aconteceu a 5 de outubro de 1910, quando a natureza do regime se alterou. Refundação foi o que aconteceu, também, a 28 de maio de 1926, quando a Revolução Nacional pôs fim à I República e abriu caminho ao Estado Novo de Salazar. Refundação, enfim, foi o que aconteceu a 25 de abril de 1974, com a restauração da Democracia. Ora, do que nós estamos a falar é, esperemos nós, não da passagem da Democracia à reforma mas da reforma da Democracia. E essa é uma tarefa que nos cabe a nós, e só a nós, os portugueses."

Passos+Relvas+Dias Loureiro

Transcrição parcial de um texto de Daniel Deusdado hoje publicado no Diário de Noticias

"...é relevante trazer à liça um facto que tem espantado os corredores da política em Lisboa - a de que Dias Loureiro é uma figura cada vez mais próxima e influenciadora das decisões do primeiro-ministro. Ora, com o currículo como o de Loureiro (figura atolada no escândalo BPN e na utilização de offshores como poucos), trata-se de um despudor total. Uma espécie de exibição de um poder despótico, sem controlo nem respeito pelos cidadãos.

Clarificando as coisas: teremos então a tríade "Relvas-Borges-Dias Loureiro" como conselheiros para as privatizações, nomeações estratégicas e alterações legislativas? Se é assim eu prefiro que o Governo caia, por muitos riscos que possam existir de imediato para o país. Porque, com estas cabeças, evidentemente a defesa do bem público não está garantida. Jorge Sampaio, com menos caos social, pôs Santana Lopes na rua, e bem."

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Rui Rio diz que políticos gastaram "dinheiro das pessoas"

Fotografia © Joana Gândara Reis/Global Imagens
publicada no Diário de Noticias

Transcrição parcial de declarações de Rui Rio, presidente da Câmara do Porto, publicadas no Diário de Noticias

"O social-democrata Rui Rio afirmou hoje que a crise é culpa de "opções políticas completamente erradas" de ministros, primeiros ministros e presidentes de câmara que gastaram "dinheiro dos impostos das pessoas no seu benefício político", nomeadamente para ganhar eleições.

"Na origem do endividamento público gigantesco estão opções políticas erradas em que o ministro, o primeiro-ministro ou presidente de câmara gastou dinheiro dos impostos das pessoas, endividou a câmara e o país no seu benefício político direto, ou seja, para ganhar as próximas eleições", afirmou o presidente da Câmara do Porto.

Rui Rio falava no Porto, no 1º Congresso Internacional "Ciência, Empreendedorismo e Empregabilidade", sustentando que foi isto "que aconteceu no país e à escala municipal, em muitas câmaras municipais, ao longo dos anos".

"Por isso estamos aqui e por isso estamos a sofrer. Na base disto estão opções politicas completamente erradas, para não dizer nada sérias, nada honestas. É bom que se explique que foi assim para aprendermos qualquer coisa", defendeu.

Para o social-democrata, "a miserável situação em que nos encontramos" tem origem "na política, na falta de conhecimento de muitos políticos e, acima de tudo, na falta de seriedade dos políticos".

"A maior parte era consciente e sabia que estava a fazer o errado", acusou.

Também o endividamento externo é culpa da política, porque "o discurso político foi todo ele errado no sentido de apresentar facilidades e conseguir ganhar a confiança das pessoas com algo que sabíamos não ser possível sustentar", acrescentou. "


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Sócios minoritários

Texto de Armando Esteves Pereira, Director-Adjunto, hoje publicado no Correio da Manhã.

"Os contribuintes portugueses são cada vez mais sócios minoritários do seu trabalho. O accionista principal é o Estado, que com o confisco dos impostos tira rendimento às famílias e agrava a depressão do mercado interno.

Portugal vive em estado de emergência, que gera um regime de confisco e leva a que um trabalhador com mil euros brutos, um salário médio em Portugal, mas baixo na Europa, deixe mais de um terço do seu rendimento ao Estado, através do IRS e dos 11% da taxa da Segurança Social. Quem no próximo ano levar para casa 2500 euros líquidos já perdeu outra metade para o Estado. Mas o contribuinte suporta ainda 23% de IVA na maior parte dos produtos que compra. Se adquirir carro, fica com um mas paga dois.

Quando abastece o veículo de gasolina, deixa metade da factura nos impostos e, se for fumador, o Fisco fica com mais de 80% do preço dos cigarros. Isto significa que no próximo ano as famílias irão trabalhar para o Fisco até ao Verão e alguns contribuintes só se libertarão das obrigações tributárias em pleno Agosto. E o problema agrava-se. Já passaram 12 anos desde que Cavaco Silva alertou para o perigo do "monstro da despesa pública". Desde 2002, o monstro mais do que duplicou e endividou-se ainda mais com a aceleração das parcerias público-privadas e da chuva de dinheiro desperdiçado com a incompetência. Os pobres contribuintes foram ainda chamados a tapar buracos de crimes económicos como o BPP e o BPN, que custam mais do dobro do brutal aumento do IRS que em 2013 irá asfixiar a já anémica economia."