Contas furadas

Texto de Paulo Morais, Professor universitário, hoje publicado no "Correio da Manhã".

"O ministro Vítor Gaspar veio pa-ra o governo com dois objectivos: empobrecer os portugueses e equilibrar as contas públicas. E se o primeiro está praticamente conseguido, o segundo redundou num estrondoso fracasso. Os portugueses estão mais pobres, não há dúvida.

O aumento das taxas de imposto e a redução generalizada de pensões e salários degradaram o nível de vida. Com empresas a fechar diariamente, o desemprego atingiu um valor recorde. Enquanto isso, as medidas de Gaspar são comunicadas de forma ambígua, como a do prazo de supressão dos dois subsídios aos funcionários; ou são anunciadas de supetão, como foi com a proibição das reformas antecipadas. A ambiguidade e a surpresa provocam um ambiente de incerteza que paralisa os investimentos e gera o pânico nos cidadãos.

Entretanto, todas as medidas fiscais tomadas pelo governo relevaram-se contraproducentes. O aumento das taxas de imposto levou à redução da colecta. Ao contrário do que previa Gaspar, a receita fiscal está em queda livre. O IVA caiu 3,2% no primeiro trimestre, por comparação com 2011; o imposto sobre veículos teve uma redução de 47,5%! Ao mesmo tempo, os cofres da segurança social estão a esvaziar-se ao ritmo de três milhões de euros por dia, com o subsídio de desemprego a subir 23%. As contas saíram furadas. As finanças públicas estão a derrapar e sem controlo.

Além do mais, Gaspar falhou as promessas de cortar nas enormes gorduras do Estado, de terminar com os negócios em que o Estado favorece os grupos económicos do regime e de combater a corrupção. Gaspar não renegociou as escandalosas parcerias público-privadas, para não incomodar as concessionárias. Não reestruturou a dívida pública, o que pouparia milhares de milhões, optando por continuar a favorecer os bancos. As finanças nem sequer ousaram reduzir os valores de alugueres e rendas de favor que o Estado paga pelas suas instalações, muito acima do valor de mercado.

Até agora, os únicos beneficiários destas políticas desastrosas são os grupos económicos do regime, que continuam, intocáveis, a lambuzar-se na gamela do Orçamento do Estado. Está pois na hora de mudar de políticas nas finanças e trocar de protagonista."

Direitos alienados

Texto de Armando Esteves Pereira, Director-Adjunto, hoje publicado no "Correio da Manhã"

"A entrevista da Antena 1 à ministra da Justiça acrescentou mais um episódio ao folhetim dos cortes dos subsídios de férias e Natal dos reformados e funcionários públicos.

O que disse Paula Teixeira da Cruz é óbvio: o corte pode ir para lá de 2015. Provavelmente, será para sempre. Como já escrevi, o poder de compra que os subsídios tinham em 2010 jamais regressará. E nem a disputa constitucional altera o figurino. Como diz a ministra, há "uma alteração de circunstâncias que faz com que, infelizmente, não haja dinheiro para continuar a pagar". A bancarrota tornou-nos a todos mais pobres. Para os funcionários públicos e reformados, o corte do poder de compra é brutal.

Mas se os direitos adquiridos se tornam letra morta para funcionários públicos e reformados, vítimas de sucessivas revisões de leis que acabam com a diferença entre os empregados do quadro e precários, quando se fala dos milionários contratos com o Estado já há a protecção dos direitos adquiridos.

Os direitos parecem iguais, mas uns são mais iguais que outros, como no livro ‘Triunfo dos Porcos’. Os titulares das PPP ou das rendas de energia são mais iguais."

Haja vergonha!

Texto de José Eduardo Moniz hoje publicado no "Correio da Manhã"

"Mais de 13 500 milhões de euros foram adjudicados por entidades públicas, sem concurso, nos últimos 4 anos. É um valor impressionante, que ultrapassa em muito o montante canalizado sem o expediente da chamada adjudicação directa.

Tais números evidenciam a indiferença, a irresponsabilidade e o descarado desrespeito que se apoderaram de grande parte da máquina do Estado perante o dinheiro que é de todos. É uma vergonha e um atropelo às mais elementares regras de zelo e rigor a que deve obedecer a utilização das receitas arrecadadas com a imensidão de impostos e taxas que sobre os cidadãos incidem.

Foram muitas as empresas que atribuíram empreitadas e obras sem concurso público, entre elas, Refer, Estradas de Portugal e EDP-Distribuição, mas à cabeça de todas está a Parque Escolar: mais de 1200 adjudicações, num total de 1800 milhões de euros. Entidades mais beneficiadas: as do sector da construção civil. Um filme muitas vezes repetido. 

Ninguém pode pactuar com uma situação destas, para a qual o Tribunal de Contas repetidamente tem lançado alertas. Só alguém que toma os outros por parvos, ou é inconsciente ou inimputável, se atreve, como fez a antiga ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, a considerar que as derrapagens da Parque Escolar trouxeram "festa" ao País. Ou, então, outras motivações e outros fins falam mais alto do que a razão.

É imoral e revoltante um quadro assim, ainda por cima com os portugueses a sentirem o amargo impacto do remédio da austeridade que lhes é enfiado pela goela abaixo.

A indignação avoluma-se com o crescimento da percepção de que há demasiada passividade perante os sinais de corrupção, que se traduz na incapacidade da Justiça para actuar pronta e eficientemente em situações gritantes ou, pelo menos, estranhas. As últimas declarações do Procurador-Geral, por sinal, o pior da história da nossa democracia, só acentuam a descrença no sistema judicial. Pinto Monteiro disse que o caso da compra dos submarinos não avançou mais por falta de dinheiro, que as perícias são caras e que está à espera que o Governo disponibilize a verba necessária para continuar a investigação. A ministra desmentiu-o na hora, sublinhando que não recebeu qualquer pedido de verba para perícias no processo dos submarinos ou em qualquer outro. O director-nacional da PJ também saiu a terreiro para acentuar que a sua Polícia deu à investigação tudo o que foi pedido.

Na hora em que o País lida com o maior aperto de cinto que se conhece, é fundamental sobrepor a transparência e a verdade à mentira. Há que cortar a direito. Para se provar que não existe ninguém acima da lei, impõe-se gente séria e impermeável à frente dos dispositivos de investigação criminal. Este Governo, junto com Cavaco, cometeu o erro de manter Pinto Monteiro no lugar. Que não reincida, escolhendo tarde e a más horas o seu sucessor."

Impunidade

Texto de Manuela Moura Guedes hoje publicado no "Correio da Manhã".

"Enquanto a Justiça for ajustada a cada cliente, tipo fato por medida, Portugal nunca será um país decente. É com total despudor que se passa por cima de princípios, regras e evidências, que os agentes do próprio Sistema mentem, fazem de conta ou dão explicações estúpidas para justificar atrasos, interpretações, arquivamentos e absolvições.

A sentença do caso Portucale é de estarrecer. Nada, mas mesmo nada o tribunal deu como provado, a não ser a versão pura dos "flagelados e inocentes arguidos". Três ministros, dias antes das eleições, consideraram de "imprescindível utilidade pública" o projecto turístico do Grupo Espírito Santo, autorizando o abate de mais de 2500 sobreiros, depois de dez anos de chumbos, e Abel Pinheiro foi apanhado ao telefone com um administrador do GES a dizer "fazendo as contas, nós metemos na mão [com decisões amigas] da sua gente mais de 400 milhões de euros nas últimas 3 semanas". Entre as suspeitas de financiamento ao CDS, ficou o processo dos submarinos, agora em águas paradas, depois de ciclicamente vir à tona conforme as conveniências políticas. Agora, é obviamente fase de pousio justificada com desculpas do PGR desmentidas pelo Ministério da Justiça. São nódoas que se estendem, enormes, para o Freeport, com catadupas de testemunhas a incriminarem Sócrates, que não foi acusado nem arguido, nem sequer ouvido e que continua a ser "Engenheiro" porque a Dra. Cândida Almeida se recusa a reabrir um processo que ela arquivou porque quis, tal como o Presidente do Supremo quis apagar as escutas do ‘Face Oculta’. O multifacetado professor António J. Morais, acusado de corrupção no caso Cova da Beira, está para ir a julgamento há ano e meio, mas continua a fazer a sua vidinha, tal como Dias Loureiro faz a sua e muitos outros ligados ao buraco de cinco mil e tal milhões do BPN. A lista é interminável porque se vai ajustando à medida das necessidades, tal como se ajusta a composição dos juízes do Tribunal Constitucional de acordo com as políticas de austeridade do Governo. O problema atravessa de alto a abaixo todo o Sistema, não é novo, e à força da repetição faz jurisprudência – a impunidade é lei. Mas um país que a aceita e nada faz para mudar, merece mesmo ser tratado abaixo de cão."

Com teto, entre ruínas

Texto de José Manuel Pureza, deputado, hoje publicado no "Diário de Noticias"

"Depois dos salários, do subsídio de desemprego e das despesas em saúde e em educação, chegou agora a vez de as pensões de reforma serem apresentadas como gorduras do Estado. E tal como sucedeu nesses casos anteriores, as pensões são agora o alvo da retórica moralista que acusa a despesa pública de penalizar as gerações futuras para assim justificar a abertura de novos campos de apetitoso negócio para os privados.

A direita suspira há muitos anos pela entrega ao sector financeiro privado da parte de leão da segurança social. Agora volta a ensaiá-la e, como sempre fez anteriormente, invoca para isso a iminência de rutura financeira. Não deixa de ser curioso que o faça poucos meses depois de, no Orçamento do Estado, ter projetado saldos positivos para o subsistema das pensões até 2030. Entre o superavit de então e o risco de colapso de agora está tão-só a pressão crescente sobre a segurança social, inevitável em clima de desemprego galopante e de depressão económica irresponsável.

Sucede que a fixação de tetos às contribuições para o sistema de repartição, sob o pretexto de assim poupar ao Estado o pagamento de pensões acima de um determinado montante no futuro, transferindo o diferencial de desconto para fundos privados, não só não resolve o problema do financiamento da segurança social como se arrisca a agravar exponencialmente a situação. Plafonamento significa redução da receita do Estado e desvio desse montante para o sistema financeiro. Com menos dinheiro, o Estado está vinculado a pagar as mesmas pensões a quem já estava dentro do sistema. O que significa que durante um período transitório de décadas o afundamento do défice das contas públicas será o alimento deste capricho ideológico da direita. Por isso mesmo, invocar o argumento da justiça intergeracional para justificar esta escolha é do domínio do humor negro: serão as gerações futuras que mais oneradas ficarão com o pagamento de um défice crescente daqui resultante. Num tempo como este, em que a direita faz da redução do défice o alfa e ómega da governação, valerá a pena recordar que, em proposta neste sentido apresentada em 2006, o PSD propunha que o Estado emitisse dívida pública no valor de 9000 milhões de euros para assegurar a solvabilidade de um sistema com uma receita dramaticamente reduzida...

Mas, para lá deste impacto transitório, há um traço de fundo que marca esta obsessão da direita pelo fim da exclusividade pública da segurança social. E esse é o da criação de um sistema dualista com uma componente pública para pobres, uma segurança social de mínimos, e uma segurança social privada, totalmente divorciada dos princípios elementares da universalidade e da solidariedade intergeracional e tão volátil e seletivo como volátil e seletivo é o mercado. Mas mais: o que assim se anima é a lógica absurda de uma segurança social insegura. Os fundos de pensões são hoje o rosto de massas monetárias imensas em permanente circulação especulativa em escala global. Onde os cidadãos esperam ver um reduto de previsibilidade haverá, pois, um jogo de alto risco. Claro, se correr mal lá se invocará a responsabilidade do Estado para prevenir riscos sistémicos. Conhecemos a história.

Confiar a quem gerou a crise em que estamos mergulhados a gestão da nossa segurança material futura é uma inconsciência sem nome. Ou melhor, é mais uma renda garantida para o sector financeiro. O fim dos direitos adquiridos tem dias. Para os jogadores institucionais de roleta, o negócio privado das nossas reformas é mais um bónus. O preço é a nossa insegurança."

Zona de caça proibida

Texto de André Macedo hoje publicado no Diário de Notícias".

"Com o Estado Social em vias de extinção acelerada por razões económicas - mas também ideológicas -, o ministro Pedro Mota Soares achou que deveria liderar a manada. Na verdade, quando há uma semana foram repentinamente travadas as reformas antecipadas ficou logo no ar esse prenúncio de que as regras do jogo iriam mudar. O sentido da transformação seria, digamos, evidente. Como a confiança que cimenta (na verdade não cimenta nada) a relação entre o contribuinte e o Estado passou a estar ainda mais em causa - a crise justifica todos os absurdos -, a porta que conduzirá um dia à privatização parcial da parte mais suculenta da segurança social ficou escancarada: as benditas reformas são a renda que se segue.
Apesar desta expectativa política, ninguém imaginava, no entanto, que a ideia de privatizar parte da previdência fosse atirada assim de supetão para a mesa, com tantos outros assuntos para resolver. Eu não sei nada sobre a vida sexual dos canibais, mas julgava (esperava) que a vida política dos ministros fosse um pouco menos arriscada e perigosa para os parceiros - nós, os eleitores e simples contribuintes. Contudo, não é assim: o chão ainda não parou de tremer e ceder.
No caso das reformas, até haveria mudanças que faria sentido acontecerem. Que as reformas antecipadas têm um limite perigosamente baixo para a sustentabilidade do sistema (55 anos) é um facto inegável, basta comparar com o regime espanhol (61 anos), o alemão (63) e até com o grego, que por uma vez dá o exemplo: reformas antecipadas só a partir dos 60 anos. Mas não é tudo. Que a idade da reforma nos prazos normais (65 anos) continuará a subir (67, 68?), acompanhando a esperança média de vida, também é um facto demográfico com repercussões económicas inevitáveis, não uma temerária escolha ideológica.
No entanto, privatizar a parte mais rica do sistema, que garante o equilíbrio por mais tempo da estrutura, é entrar na zona de caça proibida. Por um lado, hoje as pensões já estão ancoradas num esforço contributivo medido ao longo da vida e não apenas nos últimos anos. Ou seja, não há quem receba muito sem ter pago muito (em princípio, um político do CDS deveria compreender esta relação de causa-efeito e até defendê-la).
Por outro lado, o rombo nas contas públicas durante o período de transição do sistema público para o semiprivado seria colossal. Seria uma espécie de TGV do CDS: a segurança social iria despenhar--se em alta velocidade, pondo em causa a solidariedade geracional. Mota Soares revelou, portanto, a inteligência do Rei de Espanha: quis apanhar caça grossa, deu um tiro no pé e ficou mal na fotografia. Com ministros assim, o País ainda vira comunista. Seria uma pena."

A manipulação de um Estado de Direito

Texto de Pedro Santos Guerreiro hoje publicado no "Jornal de Negócios"

"Os fortes ganharão sempre aos fracos, os ricos terão sempre mais poder que os pobres, os porcos de Orwell que escrevem nas ombreiras das portas mandarão sempre nos animais que pasmam e não sabem ler. Sim, as coisas são o que são. Mas escusam de ser pior. A nomeação dos novos juízes para o Tribunal Constitucional é um assunto muito sério. E grave. E nosso.

A nomeação de juízes para o Constitucional é partidária, sempre foi e nunca devia ter sido. Os nomes agora propostos pelo PSD, pelo PP e pelo PS (Paulo Saragoça da Matta, Fátima Mata Mouros e José Conde Rodrigues) podiam, portanto, parecer apenas partidarizados como sempre, o que nos levaria a debater ou não a forma de constituição do tribunal. Mas o que está em causa hoje é outra coisa. É a suspeita de uma escolha à medida das políticas de austeridade do Governo.

Não está em causa a competência técnica de qualquer dos nomes. Nem a sua seriedade. Mas está o seu fraco currículo para um tribunal que noutros países democráticos é o Olimpo dos juristas - em respeitabilidade, independência e poder. Como é o caso dos Estados Unidos. Como é o caso da Alemanha, onde Angela Merkel respeita a possibilidade de chumbo do seu tribunal a resgates a países.

É de resgate que estamos a falar. Eis a vaca fria: o Constitucional estaria prestes a chumbar a mãe de todas as medidas da austeridade, o corte dos subsídios da Função Pública. E estas escolhas podem ter sido feitas à medida, para inverter essa calamidade política. Não porque os escolhidos sejam manipuláveis. Mas por saber-se o que pensam. E terem sido escolhidos em função disso. E isso sim será manipulação.

A suspeita é grave e recai em quem escolheu, não em quem foi escolhido. Desde o ano passado que se duvida da constitucionalidade da medida. Cavaco Silva duvidou, sempre preferiu um imposto extraordinário, sobre todos, do que esta suspensão dos subsídios. O Constitucional, que aprovou o corte de 5% em nome dos tempos extraordinários, logo avisou que também essa aprovação era excepcional. Mas depois do corte de 5% veio o dos subsídios. E havia o risco real da medida ser chumbada. E depois era uma calamidade política.

Uma calamidade é melhor que o caos. Se o corte de subsídios fosse considerado inconstitucional, o Governo teria uma enorme derrota e precisaria de reiniciar um processo de austeridade alternativa, que provavelmente passaria pela reedição do imposto extraordinário de IRS. Mais uma "metade" do subsídio de Natal. Como Cavaco sempre preferiu. O desgaste político seria enorme. A consolidação voltaria a ser feita pelo aumento de receita, não pelo corte de despesa. Mas seria a lei. "Dura lex sed lex", não é assim?

Como aqui escreveu Elisabete Miranda em Janeiro (em Janeiro!), "ter medo da Constituição é menorizar as instituições e infantilizar os cidadãos". A crise está a esboroar a credibilidade das instituições. Uma frase mal dita arruinou a imagem de um Presidente, uma caçada maldita expôs o ridículo de um monarca. E como escreveu Pedro Lomba no "Público", "estão a 'abandalhar' o Tribunal Constitucional".

A lei é o que nos separa do caos, o que nos protege da iniquidade, é o melhor esforço humano para perseguir a justiça. Sem o Estado de Direito não há Estado, há "Far West". A lei é o que defende do forte o fraco, nivela o poder do rico e do pobre, e mesmo que falhe na decisão entre o mal e o bem, é o que separa o certo do errado. E está escrito. Na lei. Na Constituição. Mesmo que seja inconveniente. Ou inoportuno.

As indicações para o Constitucional permitem a especulação de que os partidos do acordo da troika querem influenciar a aprovação da medida que, de outra forma, seria chumbada. Pobre Constituição. Pobre tribunal. Será verdade que, como escrevia ontem o "Público", um outro juiz, Jorge Reis Novais, terá declinado o convite por falta de qualidade dos seus pares? Não sabemos. Talvez outros juízes devessem ter o absurdo de consciência de Groucho Marx, que não quis entrar num clube que aceitasse pessoas como ele. Mas ninguém se incomoda. Nem no Parlamento. Nem na Presidência. Nem mesmo os demais juízes - ou apresentariam a sua demissão."

Inseguranças gratuitas

Texto de Helena Garrido hoje publicado no "Jornal de Negócios"

"Insegurança. Assim se pode sintetizar o tempo em que vivemos. Como se estivéssemos em estado de guerra. Insegurança no rendimento que levamos para casa fruto do trabalho, insegurança no desemprego, na doença e na velhice. Todos os contratos são quebrados. Todos? Não, há alguns que continuam bem protegidos.

A mais recente promessa de quebra de contrato entre o estado e os cidadãos foi lançada no fim-de-semana com a possibilidade de avançar com o plafonamento na Segurança Social, sob a capa das reformas ditas "milionárias". Vamos ver se nos entendemos: não há reformas milionárias, há pensões elevadas determinadas por descontos também elevados durante a vida de trabalho. Claro que se pode sempre identificar casos que podemos considerar escandalosos, como aconteceu no passado no Banco de Portugal ou como se verifica na classe política - onde a falta de coragem para aumentar o salários dos políticos conduziu a soluções menos justas. Mas não são a regra, são a excepção.

É preciso colocar o debate da Segurança Social no seu nível correcto para sabermos o que devemos escolher. A escolha não está entre reformas milionárias e não milionárias mas sim entre o sistema público ou misto - privado e público. E a passagem de um modelo para outro envolve riscos, entre os quais a ameaça de morte do sistema público de pensões, exactamente aquele de que dependem as pensões dos mais desfavorecidos.

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social desmente o aumento da idade da reforma mas resolve dar um passo em frente dizendo que vai lançar o debate sobre o plafonamento - a limitação das contribuições para a Segurança Social que se traduz em reformas altas mais baixas.

Num Governo que tem privilegiado os objectivos financeiros, uma decisão de plafonamento da segurança social, na actual conjuntura, é escolher custos certos de curto prazo para benefícios incertos no longo prazo. Nem se percebe a razão para tal mudança que não seja puramente ideológica.

A Segurança Social não tem qualquer problema de sustentabilidade. Dizer agora que a Segurança Social tem problemas de sustentabilidade porque regista o pior ano contabilístico desde 1994 é como ter dito, no passado, que nada precisava de mudar. O que é estranho não é vivermos o pior ano desde 1994, o que é espantoso é a Segurança Social não ter o pior ano de sempre. Portugal nunca viveu em democracia uma recessão tão grave com uma taxa de desemprego tão elevada e reduções salariais nominais tão significativas.

As contas da Segurança Social revelam, pelo contrário, uma enorme resistência a choques. O que demostra que as medidas adoptadas no Governo de José Sócrates foram correctas - nomeadamente a introdução do factor de sustentabilidade.

Neste momento a Segurança Social só precisa de pequenas correcções. Por exemplo, aproveitar a suspensão das reformas antecipadas para aumentar a idade mínima. Os 55 anos permitidos em Portugal são demasiado baixos quer face aos padrões europeus quer face à esperança média de vida.

O sistema de Segurança Social não precisa de nenhuma revolução nem de nenhuma mudança de modelo. Muito menos na actual conjuntura, em que o comum dos cidadãos enfrenta já retrocessos em direitos que considerava protegidos por contratos com o Estado. Este não é o tempo de experimentalismos na Segurança Social. Faça-se o que é obrigatório fazer. Tudo o que for desnecessário e crie insegurança, que se esqueça. É uma regra de bom senso especialmente recomendada quando tardam as medidas que mostram que todos estão a pagar a crise."

O pacto suicida

Pedro Marques Lopes é conhecido por ser um dos mais fieis arautos do PSD pelo que o seu artigo de opinião hoje publicado no "Diário de Noticias" é, no mínimo, interessante.

"O primeiro-ministro disse, na última quinta-feira, que o chamado pacto orçamental não era de esquerda nem de direita. Dando por boa a afirmação, pelo menos nenhum dos quadrantes políticos fica envergonhado com a enormidade que a esmagadora maioria dos deputados aprovou.

O pacto diz muito sobre o caminho que a Europa vem percorrendo.

Para não variar, os cidadãos não são chamados a dar a sua opinião sobre mais um verdadeiro momento fundador. Dir-se-á que estamos apenas perante o aprofundamento de decisões que retiraram soberania aos Estados e que não se justificaria desta vez consultar directamente os cidadãos, o mal ou o bem já estaria feito. Pode ser, porém importa recordar que em matérias de soberania, provavelmente as únicas, não há representação que possa substituir o voto directo. A verdadeira crise europeia é, nunca é demais repetir, política. Mas vai muito para lá da questão do papel do BCE, planos de crescimento económico, maior integração de políticas fiscais, menor ou maior federalismo, mais ou menos défice, maior ou menor dívida pública. É sobretudo na dimensão do fundamental papel dos cidadãos de decidir o que de facto querem, de os envolver nos processos de decisão, do seu cabal esclarecimento sobre os caminhos a trilhar. A inexistência de discussão pública deste tratado leva a que a população não faça a mais pequena ideia do que de facto está em causa e das consequências que advirão para as suas vidas e para a comunidade. Aí está mais um péssimo exemplo do caminho que está a ser traçado.

Esta aberração em forma de tratado institui a visão merkeliana do que deve ser a Europa. Dividida entre os mui sérios e disciplinados países e os pequenotes que não se sabem comportar e que devem ser postos na linha pelos primeiros. Esqueçamos a Europa em que os cidadãos seriam tratados de forma idêntica mas respeitando a especificidade dos países, o seu estado de desenvolvimento, as suas idiossincrasias ou as suas debilidades. Não senhor, o que a Alemanha e o seu ajudante francês pensam para nós e os outros países mal comportados e preguiçosos é o que está certo.

Nem de direita nem de esquerda, dizia o primeiro-ministro. Melhor, o pacto institui a ausência de alternativa. A partir de agora, quando votarmos, apenas escolheremos pessoas, representantes não dos eleitores nacionais mas de outras gentes, já que as políticas serão exactamente as mesmas. O principal instrumento político, leia-se o Orçamento, perde quase toda a sua importância. Tudo isto em razão do sacrossanto equilíbrio orçamental, como se esse equilíbrio por artes mágicas criasse emprego, desenvolvimento económico e investimento. E não vale a pena vir com a conversa oca de que quando se fala disto se faz apelos a desequilíbrios, a despesismos, descontrolos orçamentais ou ao mais demagógico dos disparates que é o dos encargos para as gerações futuras, como se o investimento em escolas, estradas, tecnologia, hospitais fossem encargos.

Especificamente para Portugal, as consequências da ratificação deste tratado são simples. Das duas uma, ou Portugal cumpre os objectivos constantes no pacto orçamental que pura e simplesmente obsta a implementação de políticas de crescimento e impõe metas absolutamente irrealistas para o decréscimo do défice e da dívida pública (só para referir os exemplos mais gritantes), obrigando na realidade a cortes que destruiriam de facto por inteiro o Estado social e que fariam disparar ainda mais o desemprego e as falências, ou seja, o nosso país chegaria ao fim do processo na mais profunda miséria, ou não os cumpre, os tais objectivos, e sujeitar-se-á a penalizações gravíssimas que, no limite, o afastará do euro com as consequências conhecidas e o arrastará também para a miséria. Venha o diabo e escolha.

Sim, este pacto não é de esquerda nem de direita, é apenas suicida para Portugal e para a Europa."

Governar à socapa

Texto de Pedro Bacelar de Vasconcelos hoje publicado no "Jornal de Noticias"

"O Decreto-Lei n.oº 85--A/2012, de 5 de abril - que suspende as reformas antecipadas - foi aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República, secretamente. Este procedimento suscita dúvidas quanto à sua conformidade com a Constituição da República que tanto o Governo como o Presidente estão estritamente obrigados "a defender, cumprir e fazer cumprir", como prescreve a fórmula solene do juramento do Presidente no ato de tomada de posse perante a Assembleia da República. Será que o Presidente entende que os deveres de informação do Governo foram criados para seu exclusivo benefício? Mas vamos, por agora, afastar a questão da validade constitucional deste procedimento inédito e extraordinário para considerarmos apenas o aspeto político das boas práticas de uma governação democrática, aberta, transparente e merecedora da confiança dos cidadãos.

A antecipação da reforma não é um favor ou privilégio. Uma vez verificadas as condições previstas na lei, é um direito daqueles cidadãos que, devido a graves problemas de saúde, às condições particularmente penosas ou desgastantes das funções que desempenham ou porque não conseguiram arranjar novo emprego ao fim de um período considerável, se acham qualificados para recorrer ao regime de antecipação da idade de acesso a uma pensão de velhice que, por isso mesmo, sofre uma redução do seu valor. Da multiplicidade de motivos que até agora podiam justificar a antecipação da reforma apenas ficou ressalvado o desemprego de longa duração. A proposta de Decreto-Lei foi aprovada em segredo pelo Conselho de Ministros, a 29 de março, e com essa ocultação intencional foi solidário o próprio Presidente da República que, em segredo, a recebeu e prontamente promulgou no dia 5 de abril. Muito se estranha que o mesmo Presidente da República que ainda recentemente se indignava com a "falta de lealdade institucional" de um primeiro-ministro, por não ter sido informado do teor do "Pacto de Estabilidade e Crescimento" antes da sua apresentação no Parlamento, há precisamente um ano, se tenha agora entendido com o Governo para esconder dos portugueses a preparação de uma medida tão gravosa, sem consulta, sem debate nem sombra de concertação social.

Sabemos bem que é muito grande o desgaste político provocado pelo debate público de medidas impopulares e é compreensível que o Governo se queira poupar a essa dura provação. Naturalmente, a dimensão do desgaste será tanto menor quanto mais persuasivo for o Governo na explicação dos seus motivos. Contudo, não é admissível, numa democracia, governar no pressuposto de que os cidadãos, em geral, são criminosos e oportunistas que só esperam a primeira ocasião para violar as leis e obter benefícios indevidos. O que é chocante é que o Governo, ao mesmo tempo que reclama a solidariedade dos portugueses para enfrentar a grave crise financeira, se entregue a manobras conspiratórias para iludir expectativas legítimas e surpreender os cidadãos com factos consumados que destroem a relação de confiança cívica que deve prevalecer, numa República, entre governantes e governados.

O que justifica este comportamento inédito? Como se demonstra a sua necessidade? Onde está a ponderação dos cálculos dos hipotéticos prejuízos que se pretendeu acautelar à custa do sacrifício dos valores inestimáveis da segurança e da proteção das expectativas legítimas dos contribuintes? Será que o Governo tem medo de uma oposição minoritária, insuficiente para impedir, na Assembleia da República, a adoção destas medidas? Ou, pelo contrário, será que a intenção do Governo é, exatamente, assustar os portugueses, promover a incerteza, o conformismo e a resignação, para impor as suas políticas como o castigo fatal e irremissível de um nefando pecado coletivo, acima das vicissitudes do pluralismo, da transparência e das regras da política democrática? Não sabemos, porque nada disto é explicado no preâmbulo do Decreto-Lei nem no comunicado apócrifo assinado pelo ministro da Solidariedade... "