OIT: um relatório oportuno

Texto de Carvalho da Silva hoje publicado no "Jornal de Noticias"

O relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) "Enfrentar a crise do emprego em Portugal", apresentado no passado dia 4, em Lisboa, pelo seu diretor-geral (Guy Rider), é, por múltiplas razões, de enorme importância para o nosso debate social, económico e político e para a construção de alternativas às políticas injustas e de retrocesso a que estamos sujeitos.

A OIT, observando as políticas seguidas em Portugal e em outros países, considera "a austeridade como ameaça à prosperidade" e assume que é preciso trabalhar-se no sentido de garantir "melhores empregos para uma melhor economia". A OIT assume historicamente que a pobreza e as desigualdades são os grandes perigos para o caminhar equilibrado das sociedades e que "só se pode fundar uma paz universal e duradoura com base na justiça social". As questões do emprego têm de ser absolutamente centrais na nossa sociedade.

Esta semana, ficamos a saber que no último ano, enquanto os trabalhadores e o povo sofriam, houve um aumento de 11% do número de ricos com fortunas pessoais acima de 25 milhões de euros. Quanto desemprego, quantos milhões de portugueses foram roubados nos seus salários, nos seus direitos sociais, nas suas pensões, para engordar estes 870 portugueses?

O relatório da OIT não foi produzido como ato isolado. O Grupo de Ação Interdepartamental sobre os Países em Crise, responsável pelo relatório sobre Portugal, também está a produzir relatórios sobre a situação da Grécia, da Espanha e da Irlanda. A decisão da OIT de elaborar relatórios relativos a países sujeitos a programas de "assistência financeira" foi tomada pelo conjunto dos 51 países da Europa e Ásia Central que participaram, em abril passado, na Cimeira de Oslo.

A OIT, desde 2009 - quando os governantes ainda diziam que os responsáveis pela crise teriam de ser castigados e que a especulação e o roubo institucionalizado tinham de acabar -, vem desenvolvendo importantes iniciativas (como foi o Pacto Global para o Emprego, em 2009), estudos e orientações que, se tivessem sido seguidos, poderiam ter evitado o desemprego, o empobrecimento e o sofrimento dos portugueses e de centenas de milhões de cidadãos em todo o mundo.

É ridícula a sobranceria com que governantes e comentadores de serviço encaram as recomendações, as propostas e a disponibilidade de ação apresentadas pela OIT. Com quase um século de atividade, a OIT, por variadas razões, é talvez a organização internacional que mais prestígio e confiança granjeia à escala global.

O que nos diz o relatório sobre Portugal? Que a nossa situação socioeconómica é crítica, em reflexo das condições macroeconómicas "excecionalmente apertadas" (a austeridade), e que "é necessária uma nova estratégia", exequível "através da mudança para uma abordagem mais centrada no emprego".

A OIT vem dizer que não é sustentável o atual desemprego e que devemos combatê-lo; que o desemprego de longa duração, a destruição de atividades e a situação criada aos jovens comprometem o nosso futuro coletivo; que é irracional o país ter mais de 1/5 da sua população com vontade de emigrar; e que a "reestruturação do setor público" da chamada reforma do Estado contribui diretamente para o desemprego.

A OIT denuncia a injustiça das políticas fiscais e de juros da União Europeia, que matam as pequenas e médias empresas e enriquecem os acionistas dos grandes bancos. Incentiva-nos a combater a brutal precariedade do trabalho, a aumentar o salário mínimo nacional e a proteção social, a desenvolver a contratação coletiva e o diálogo social sério. Propõe investimento na criação de emprego, em particular para os jovens. E disponibiliza-se a trabalhar em Portugal, com respeito pelas nossas instituições, para ajudar à resolução dos problemas.

Se o objetivo das políticas não for o de bater recordes de criação de milionários, se corrermos com a troika e os resgates que ela nos receita, se soubermos interpretar o significado de o relatório ser apoiado pelas centrais sindicais e pelas confederações patronais, se despedirmos este Governo e criarmos uma alternativa credível, se soubermos utilizar esta ajuda da OIT e outras que se podem encontrar, ainda podemos ter futuro.

Quanto não vai ganhar em 2013?

Texto de Daniel Deusdado hoje publicado no Jornal de Noticias.

"1 A absoluta falta de respeito pelos cidadãos tem no seguinte exemplo mais uma prova inqualificável. Depois de aprovado um Orçamento do Estado duríssimo em aumentos de IRS, o Ministério das Finanças continua sem divulgar, através da Direção-Geral de Contribuições e Impostos, qual a tabela oficial de retenção na fonte dos impostos que (quase) todos vamos pagar em janeiro. Num ano de cortes salariais tão violentos, esta ausência de informação constitui quase um crime. Entretanto, o Governo, para disfarçar, anda a alterar as regras de pagamento dos salários e pensões (que era de 14 meses por ano e vai passar a ser de 13) de forma a que as pessoas "sintam menos" e recebam um dos subsídios, aos pedaços, todos os meses... Areia para os olhos, claro, com uma agravante: como o Estado está a levar muito mais IRS por retenção na fonte, este subsídio em duodécimos, antecipado, significa que as empresas passam a ter de pagar, grosso modo, mais 10% de massa salarial (subsídio antecipado + TSU) ao longo dos terríveis primeiros meses de 2013. Depois admiram-se da subida das falências e subida do desemprego...

2 E o candente caso do "selo do carro vendido" que o Fisco descobriu ao fim de todos estes anos? O problema é mais que conhecido: qualquer pessoa que tenha vendido o carro e este não tenha sido registado pelo comprador, é responsável por todos os pagamentos do imposto de circulação, a menos que prove que realmente o vendeu.
E aí começa a primeira saga: vários dias para se ser atendido no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres com vista a provar-se que o carro foi realmente vendido... E depois, quando não se tem prova? Se 444 168 pessoas sofrem coimas das Finanças pela mesma razão, não podemos estar a falar de chico-espertismo: há obviamente um problema de aproveitamento do Estado face a um desconhecimento generalizadíssimo de uma regra fiscal. E obviamente a culpa desse desconhecimento generalizadíssimo só pode ser do Estado. Que razão levaria meio milhão de pessoas, em simultâneo, a não quererem cumprir uma regra obrigatória?
Se não vivêssemos numa era em que o Estado trai os contribuintes, o bom senso diria que haveria uma amnistia para os processos anteriores e a fixação de um procedimento claro daqui para a frente. Uma regra simples: só se pode vender o carro dando baixa dele no instituto que gere o registo automóvel - coisa a ser feita pela Internet ou num balcão. Mas não. Insistem, por força da ganância e da prepotência.
3 O circo fiscal é, aliás, um mundo à parte. Repare-se: o Governo anuncia sistematicamente que tem funcionários a mais. E, em simultâneo, o ministro das Finanças faz admissões às várias centenas na Direção-Geral de Contribuições e Impostos. Dir-se-á: é gente nova e mais qualificada. Pergunto então: não há, nas centenas de milhares de funcionários públicos que o Governo quer despedir (e pela qual vai pagar caro), gente capaz de mudar de carreira e receber formação para trabalhar nas Finanças? Para as Finanças há luz verde para tudo. Quando elas são proibidas nos outros ministérios.
4 Sempre me pareceu que o sistema fiscal português é um grande gerador de ruína nas empresas portuguesas. Leva-as a investir/gastar de mais. Mas quando os dias maus chegam, não há dinheiro em caixa. Interrogo-me então porque é que o sistema fiscal não permite uma gestão de perdas, mas também de lucros, num ciclo de três ou cinco anos? Uma empresa que ganhou muito dinheiro em dois anos, mas perde no seguinte, poderia ver devolvido parte do lucro para a ajudar a sobreviver. Poderia também ver definida a sua matéria colectável de IRC pela média dos três últimos anos, ou até ir gerindo com o Fisco pagamentos por objetivos em anos de dificuldades. Não. Da forma que as coisas estão é simples: nos anos bons o Estado leva o máximo. Nos anos maus vem inspecionar para levar ainda o que puder. Este tipo de Estado mata a economia todos os dias."

Pela boca morre o peixe

Texto de Nuno Saraiva publicado no Diário de Noticias

"Em 1999, salvo erro, Paulo Portas - então "Paulinho das Feiras" - recitava à exaustão uma ladainha de campanha eleitoral que era, no fundo, a sua cartilha contra "o esbulho" fiscal com que o Ministério das Finanças de então massacrava os contribuintes. Rezava mais ou menos assim: "Se bebo um café, pago IVA; se trabalho, pago IRS; se tenho uma empresa, pago IRC; se compro um carro, pago imposto automóvel; se fumo um cigarro, pago imposto sobre o tabaco; se morro, pago imposto sucessório, a mais criminosa das taxas, em que o Estado, depois de nos tirar tudo o que pode em vida, vem buscar o resto depois da morte..." E seguia por aí adiante.
Treze anos passados, o CDS - que à época era PP - entra para a história como cúmplice do maior assalto fiscal de que há memória na história recente de Portugal. E, Paulo Portas, queira ou não, será recordado como um dos principais rostos do "esbulho"e do "bombardeamento fiscal" praticados pelo atual Governo.
O mesmo Paulo Portas que, bruscamente no verão passado, escreveu uma carta aos militantes do seu partido garantindo que não autorizaria mais aumentos de impostos porque o País atingiu "o limite" em matéria fiscal. O mesmo Paulo Portas que, na última campanha eleitoral, se assumia como uma espécie de provedor do contribuinte que recusaria qualquer agravamento fiscal.
Em suma, o mesmo Paulo Portas que jurara a pés juntos que só iria para o Governo caso tivesse força. Ora o que o novo pacote de austeridade, melhor dito, brutalidade, veio demonstrar foi a inutilidade deste CDS. A sua incapacidade e falta de força para influenciar ou condicionar a governação.
Dito isto, aqueles que pensavam que as notícias do fim da coligação PSD-CDS eram manifestamente exageradas, enganaram--se. O casamento de conveniên- cia chegou ao fim e os dois partidos, como disse Miguel Sousa Tavares, limitam-se agora a dormir em quartos separados até que o divórcio seja consumado.
Quinta-feira, na Assembleia da República, findo o debate das moções de censura, Paulo Portas voltou a vestir o fato de líder da oposição ao Governo de que faz parte, e demarcou-se do "enorme" aumento de impostos anunciado na véspera por Vítor Gaspar. E, ficou a saber-se no dia seguinte, o CDS prepara uma "bateria de alterações" ao Orçamento do Estado - como se, estando no Governo, não fosse corresponsável pela elaboração do documento original - e equaciona mesmo a possibilidade de abandonar o barco.
Como se percebe, continuamos em ambiente de crise política. E Cavaco Silva, ao fazer questão de recordar os poderes presidenciais como "moderador em caso de conflitos" institucionais, mostrou estar consciente de que a rutura está iminente. O mesmo Presidente da República que, no discurso do 5 de Outubro, fez questão de ignorar o "melhor povo do mundo" que desespera por uma palavra de esperança. O mesmo Presidente da República que, por muito menos do que isto - por ventura terá mudado de opinião -, denunciou que "há limites para os sacrifícios que se podem pedir ao comum dos cidadãos". Enfim, o mesmo Presidente da República que hasteou a bandeira nacional de pernas para o ar, na metáfora perfeita de um País em sobressalto que não vislumbra o limite para os sacrifícios que podem ser-lhe pedidos, por uma coligação que agoniza ligada ao ventilador, e com políticos que fogem e se escondem do povo.
É evidente que a consolidação orçamental tem de ser feita. As nossas dívidas têm de ser pagas. Os nossos compromissos têm de ser honrados. Por ventura, a austeridade é inevitável. Mas por que carga de água não nos disseram tudo? Porque diabo nos prometeram, há pouco mais de um ano, que as medidas que estavam em execução eram suficientes? Por que que raio não nos contaram que o objetivo era empobrecer, matar a classe média e liquidar a economia? Por que razão nos querem agora sacar seis vezes mais do que é oficialmente necessário, alcandorando os remediados à categoria de ricos? Porquê?
Como diz o povo, seguramente o melhor do mundo, pela boca morre o peixe."

Portugal é um imposto

O "Jornal de Negócios" publica hoje um interessante texto da autoria de Fernando Sobral.

"Portugal já não é um País. É um imposto.

No Estado ninguém tem uma ideia que não passe por um imposto, por uma taxa ou por uma coima.

Em Portugal vive-se para pagar impostos.

Há quem lhe chame um suicídio colectivo.

É por isso que ninguém se admira por Ana Jorge, acusada de ser ministra da Saúde, ter colocado a hipótese de se criar um imposto só para o sector que tutela.

Julgava-se que um ministro existia para gerir inteligentemente, com os recursos que tem, o sector do Estado pelo qual é responsável. Ingenuidade nossa.

Um ministro existe para aparecer na televisão e para ser o Professor Pardal dos impostos. Mesmo que sejam absurdos. Mesmo que os portugueses já não se consigam mexer no meio de tanto imposto.

O imposto é uma rotina, o nosso circuito de manutenção.

Em Portugal tudo paga imposto.

Só estão isentos os ministros que dizem dislates como Ana Jorge.

Ela pensa que o imposto é a solução para a sua falta de ideias e a sua incapacidade para gerir a Saúde.

Portugal trabalha para pagar impostos.

O Governo existe para os gastar em tudo e ainda pedir outros para coisas específicas.

O Governo só sabe duas palavras: arrecadar e esbulhar.

A sua única actividade conhecida é hoje legislar a taxa, cobrar o imposto, passar a coima.

É a isso que se dedica o Estado.

Consome o País e torna esqueléticos os portugueses.

A carga fiscal em Portugal é absurda, mas há quem julgue que o saque não tem fim.
Ana Jorge acha que todos os portugueses são Tio Patinhas e têm uma caixa-forte debaixo da cama para pagar os seus delírios.

Deveria ser promovida a cobradora de taxas."

Confisco do Estado

Mais um texto de Armando Esteves Pereira, Director-Adjunto do Correio da Manhã hoje publicado nesse jornal.

"Confisco do Estado"

"Entre as marcas que o Governo de Sócrates vai deixar, encontra-se o aumento da carga fiscal sobre a economia.

De acordo com a OCDE, de 1995 a 2008, Portugal foi o campeão da subida de impostos, chegando aos 35,2%, o que significa que, em cada euro de riqueza produzida, 35,2 cêntimos revertiam para os cofres fiscais. Mas, este ano, os impostos aumentaram e, no próximo Janeiro, há nova subida, especialmente do IVA, que terá um efeito nefasto. O peso real da carga fiscal na economia aproxima-se perigosamente dos 40%, o que significa que o Estado é o principal sócio das empresas e dos cidadãos na divisão dos rendimentos.

O pior é que estes impostos não serviram para tornar um Estado mais eficaz nos serviços prestados aos cidadãos. O Estado engordou, criou clientelas, deu comissões milionárias em contratos de concessões e adjudicações. Mais do que o monstro de que há anos falou o actual Presidente da República, tornou-se num polvo, que beneficia uma pequena elite e devora os cidadãos e os funcionários públicos e trava a economia. Se houvesse honestidade e rigor na gestão dos dinheiros públicos, o País não precisava de confiscar tanto dinheiro aos cidadãos e às empresas. Basta ver os inúmeros relatórios do Tribunal de Contas para ver o desperdício criminoso do nosso dinheiro. Mas, infelizmente, ninguém vai preso por isso. Nem sequer há acusados."

Limpos de impostos

Mais um oportuno texto de Eduardo Dâmaso, Director-Adjunto do "Correio da Manhã", hoje publicado nesse jornal

"896 milhões é quanto a PT vai distribuir aos seus accionistas a título de ‘dividendos extraordinários’, ainda este ano.

Em linguagem corrente, a PT vai entregar uma verdadeira taluda de Natal aos seus accionistas de onde se destacam, entre outros, Ricardo Salgado e o Grupo Espírito Santo com 71,6 milhões, Nuno Vasconcelos (Ongoing) com 60,6, o Grupo Visabeira com 22,6 e o empresário Joaquim Oliveira com 20,4. Esta é apenas a primeira fatia porque há-de haver uma segunda para o ano.

Investiram e viram compensado o risco. Ainda bem para eles! O que menos se compreende é que o recebam limpinho de impostos e que o Estado, apesar dos avisos do ministro das Finanças, receba uma verdadeira ninharia. E que o recebam sem espinhas porque beneficiam hoje de uma vantagem fiscal que não vai vigorar em 2011.

Ora, o mesmo Estado que a cada trabalhador por conta de outrem arrecada todos os meses mais de 40 por cento do ordenado limita-se a sussurrar um lamento para a praça pública. Tão célere a exercer os seus poderes de confisco fiscal em sede de Orçamento do Estado, tão medroso a executar quem tem verdadeiro poder, quer sobre a economia quer sobre a política. Se tivéssemos dúvida aqui está a prova: a crise e a mão pesada do Fisco são mesmo só para quem vive do seu próprio trabalho. Para os outros, é mesmo limpinho de impostos."

Há despesa e despesa

Ontem à noite, com pompa e circunstância, o incompetente primeiro-ministro José Sócrates e o seu incompetente ministro das finanças Teixeira dos Santos apresentaram as medidas de austeridade para o resto deste ano e para o orçamento de estado do próximo ano 2011.

Com cara de quem está a fazer uma grande coisa, Sócrates anunciou o corte da despesa do estado baseado em redução de vencimentos dos funcionários públicos, redução do abono de família, redução dos apoios sociais de inserção, tendo depois Teixeira dos Santos complementado com outros cortes a nível de saúde, etc, etc, etc,

Não falando já da outra parte da declaração em que Sócrates anunciou o aumento do iva para 23% e maiores reduções nas deduções fiscais, só resta perguntar:

ESTES GAJOS ESTÃO DOIDOS?

Há despesa e despesa.

Há boa despesa e má despesa.

Vão tirar apoios pessoais a quem mal consegue sobreviver durante o mês?

Vão cortar nos cuidados de prestação de saúde, nos meios de diagnóstico e nos medicamentos?

Vão cortar o abono de família a um casal que ganhe 600 euros por mês?

Curiosamente nada foi referido a propósito da redução dos organismos que promovem o tacho, institutos públicos, fundações, empresas publicas e municipais.

Noticias da semana passada dão conta da existência de quase 14 mil entidades que "mamam" no orçamento de estado à custa dos nossos impostos.

As contas são fáceis de fazer.

Cada um desses organismos tem, pelo menos, três administradores que recebem, no mínimo, 5 mil euros por mês de vencimento acrescido de outras despesas e mordomias. Não será muito errado, portanto, dizer que esses tachistas custam na ordem dos 20 mil euros por mês o que, multiplicado por 14 meses, equivale a 280 mil euros por ano.

Assim temos os seguintes números:

356 institutos públicos - 99 milhões e 680 mil euros

639 fundações - 178 milhões e 120 mil euros

343 empresas - 96 milhões e 40 mil euros

A soma deste regabofe é de 376 milhões e 640 mil euros ou seja quase 400 milhões de euros gastos em clientelas partidárias.

É esta a má despesa que tem de acabar, como tem de acabar o gasto de centenas de milhões de euros de consultorias externas pagas aos advogados e outros gabinetes "amigos do regime".

Acabem com a má despesa, parem de promover a miséria e a desigualdade social e depois façam um favor ao País.

DEMITAM-SE!