E o Estado de Direito não põe comida no prato

Texto de Daniel Oliveira, publicado no seu blogue "Antes pelo contrário" no "Expresso".

"Já alguém perguntou aos mais de 900 mil desempregados do que lhes valeu a Constituição?" A frase do primeiro-ministro é todo um programa. Antes de tudo, é uma declaração de guerra ao Estado de Direito. O que vem depois disto? Que a democracia não põe comida no prato? Que as eleições não fazem crescer a economia? Que a liberdade de expressão não aumenta as exportações? 

Esta frase é, ainda por cima, de um tremendo cinismo. O homem que, como primeiro-ministro, mais postos de trabalho ajudou a destruir em Portugal tem a suprema lata de usar o sofrimento dos desempregados para atacar o Tribunal Constitucional e a Constituição. Não, a Constituição não nos protege de primeiros-ministros incompetentes. Apenas impede que governem como se vigorasse, por sua própria decisão e à margem da lei, o estado de emergência. Ela defende valores que as democracias têm como fundamentais. Entre eles, a proteção da confiança que, por unanimidade, os juízes consideravam que era afetada pela proposta do governo para a "requalificação" dos funcionários públicos. Na realidade, o acórdão até abre a porta a despedimentos na função pública. Apenas impede que eles aconteçam por este meio.

Para Passos Coelho o problema da decisão do Tribunal Constitucional não está propriamente na Constituição, mas na interpretação que o TC faz da mesma. Segunda lição ao primeiro-ministro sobre o Estado de Direito: se as leis não precisassem de ser interpretadas quando são subtidas a realidades concretas os tribunais não eram necessários. Se a Constituição não tivesse de ser interpretada quando se avalia a constitucionalidade de uma lei o Tribunal Constitucional seria uma inutilidade. Claro que o TC faz uma interpretação da Constituição. Tendo em conta que essa interpretação foi unânime, mandaria a humildade acatá-la sem grandes comentários e no respeito pelas instituições e pelas suas funções. 

Por fim, Passos Coelho diz que parte para a conversa com a troika com dificuldades. Por não poder dizer se "não haverá problemas" com as medidas que venha apresentar. Ou seja, será difícil explicar à troika que Portugal, sendo uma democracia, tem leis que limitam a ação do governo e tribunais que as aplicam. Recordo o que disse recentemente a ensaísta alemã Gertrud Höhler, quando deu como bom exemplo de instrumentos de resistência à cegueira europeia o veto do Tribunal Constitucional português às medidas propostas no Orçamento de 2012. Considerou-o um sinal para as opiniões públicas europeias de que, como comunidade, ainda existimos. Como se fosse dito, explicou a ex-conselheira de Helmut Kohl, "lamentamos, mas temos aqui um obstáculo que não podemos ultrapassar". 

Se Passos Coelho não considerasse, como considera, que o programa da troika é o seu programa, veria mais este veto como um instrumento negocial valioso. Pelo contrário, está a trata-lo como um pretexto para mais ataques aos reformados, para um segundo resgate (com este ou outro nome) há muito anunciado e para esconder as suas próprias responsabilidades. Lá diz o povo que quando o macaco não sabe dançar a culpa é do chão.