Ignorância e falta de senso

Texto de Nuno Saraiva hoje publicado no "Diário de Noticias"

Esta semana, os juízes do Tribunal Constitucional passaram, na perspetiva do Governo e do primeiro-ministro, de bestas a bestiais. De espaço onde impera a falta de senso, o Palácio Ratton transformou-se agora numa ode à razoabilidade. E tudo porque, desta vez, a douta decisão de validar as candidaturas dos chamados "dinossauros autárquicos" veio ao encontro dos desejos partidários mais íntimos do dr. Passos.

Tanta incoerência, graças a Deus. Definitivamente, Pedro Passos Coelho é, assim, uma espécie de serial killer constitucional. Na Universidade de Verão da JSD, o primeiro-ministro mostrou, mais uma vez, o desprezo que sente pela Constituição da República e pelo Tribunal Constitucional.

Numa extraordinária exibição de populismo e demagogia, temperada com ignorância q. b., Passos Coelho questionou, sob o aplauso frenético da assistência acrítica e submissa: "Já alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhes valeu a Constituição até hoje?" Não vale sequer a pena enfatizar a falta de decência de - na boca do primeiro-ministro, e apesar de as estatísticas o demonstrarem há tempo demasiado, para sustentar o ataque a um acórdão do Constitucional - se manipularem os números do desemprego de acordo com as conveniências. E também não está em causa a legitimidade de contestar e discutir decisões judiciais. Em democracia, como é óbvio, não há vacas sagradas e tudo é questionável, a começar pelo próprio regime.

Do que se trata é de saber se é aceitável que um primeiro-ministro, seja ele qual for, insulte de forma grosseira a inteligência dos portugueses.

Só por ignorância ou má-fé é que alguém pode questionar o papel da Constituição no que à proteção social diz respeito. Por exemplo, o número 1 alínea e) do artigo 59.º diz que "todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego". E, mais adiante, o número 3 do artigo 63.º determina que "o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho". Isto é, queira ou não queira o dr. Passos Coelho, a verdade é esta. Os desempregados - infelizmente não são todos - devem à Constituição da República a consagração do pagamento de subsídio de desemprego.

Mas do que se trata também é de avaliar se é tolerável que um primeiro-ministro proponha reiteradamente medidas que vão contra o texto constitucional. E que, à viva força, queira forçar um tribunal a quem é solicitado que se pronuncie sobre a conformidade das leis - sim, o Tribunal Constitucional não age por mote próprio - a dizer aquilo que mais lhe convém. É, aliás, de uma ingratidão sem nome acusar de falta de "bom senso" e de "ter protegido mais os direitos adquiridos do que as gerações do futuro", um tribunal que, por exemplo, permitiu, em nome do estado de emergência financeira, o corte de salários aos funcionários públicos, a não devolução imediata de subsídios de férias e de Natal suspensos em 2012 ou a cobrança de uma contribuição extraordinária de solidariedade.

Mas importa reter também a afirmação de que o problema não é da Constituição mas da interpretação que os juízes fazem dela. Parece-me claro que há, de facto, um problema, mas com a interpretação que o primeiro-ministro faz das palavras dos juízes. O que diz o acórdão não é que os funcionários públicos não podem ser despedidos. O que é afirmado é que pode haver despedimentos, desde que as condições sejam objetivas e controláveis.

Dito isto, parece evidente que quem padece de falta de bom senso é Pedro Passos Coelho quando, no mesmo discurso, decide desrespeitar o Tribunal Constitucional e também Cavaco Silva, que, convém não esquecer, foi quem manifestou fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade da lei de requalificação dos funcionários públicos e, por isso, pediu a intervenção do Palácio Ratton.

Tivéssemos nós um Presidente da República que não fosse o "pai" deste Governo e já o primeiro-ministro tinha sido chamado a Belém para se retratar dos insultos proferidos contra o Chefe do Estado e o Tribunal Constitucional. Mas não temos, e é uma pena.