Apenas incompetência

Texto de Pedro Marques Lopes hoje publicado no "Diário de Noticias"

"1 A decisão do Tribunal Constitucional leva o défice público previsto para um valor a rondar os 6,3%, um desvio de cerca de 0,8%. Como o director do Dinheiro Vivo, André Macedo, referiu neste jornal, o ministro das Finanças costuma falhar por bem mais - basta verificar os desvios do ano passado.

Em circunstâncias normais, o Governo negociaria com a troika - explicando que num Estado de direito não se pode atropelar a Constituição, caso os senhores não soubessem -, olharia melhor para as rendas de algumas empresas, tentaria negociar as parcerias público-privadas e não dramatizaria a situação afirmando simplesmente que as instituições democráticas tinham funcionado e que havia de actuar conforme.

A questão é que esta decisão do Tribunal foi a machadada final no núcleo fundamental do Governo e na sua linha política. Esse núcleo constituído por Relvas, Gaspar e Passos Coelho.

A alma do Governo, o braço direito do primeiro-ministro, o homem que tudo decidia, o tapa-buracos a quem se recorria para tudo e mais alguma coisa, o para lá de incompetente coordenador político, Miguel Relvas, foi escorraçado por triste e má figura.

O ideólogo do Governo, o homem que define a política económica e orçamental, aquele que tratou de preencher com ideais revolucionários o vazio ideológico do primeiro-ministro está completamente desacreditado. Não acerta uma previsão, exibe uma evidente falta de preparação para o lugar e teima em querer governar contra a Constituição. A nossa Constituição é mais importante do que as suas folhas de cálculo e a suas letras estão longe de estarem mortas.

O que resta não é bem um Governo, é um conjunto de homens e mulheres descoordenados, vagamente geridos por um primeiro-ministro perdido, sem saber o que fazer e com uma linha política chumbada pela realidade do desemprego, das falências, da miséria, da recessão e, de novo, pela Constituição.

2 A reacção desproporcionada e profundamente atentatória ao Estado de direito do Governo à decisão do Tribunal Constitucional pouco ou nada teve que ver com a decisão propriamente dita. Sim, a decisão pôs em causa a estratégia do Governo, mas um Executivo tem sempre o limite da Constituição. "É a lei do Orçamento do Estado que tem que se conformar à Constituição e não a Constituição que se tem que conformar a qualquer lei", que parte desta declaração do presidente do Tribunal Constitucional Passos Coelho não percebeu? É que se não percebe isto não pode ser primeiro-ministro numa democracia. Se não tem competência para arranjar soluções alternativas não serve para governar um país.

A razão da infelicíssima reacção é tão-só a admissão de incapacidade para governar. A dramatização é resultado da implosão do núcleo central do Governo e da sua política suicida. O Tribunal Constitucional está a ser apenas utilizado como bode expiatório.

É bom que ninguém se esqueça: se o Governo sair sai pela sua incompetência, por rigorosamente mais razão nenhuma.

3 Já ninguém se lembra, mas na quarta-feira houve a apresentação da moção de censura do PS. Ficou claro que este PS não tem sequer uma ideia de alternativa e que Seguro ainda não está minimamente preparado para ser primeiro-ministro. Melhor, ficou claríssimo que estamos metidos num beco sem saída.

4 Eu também sou daqueles que não gostam de muitas partes do texto constitucional, que o acham demasiado programático, demasiado extenso e mesmo incapaz de assegurar direitos que tenta prescrever. O que ninguém pode dizer é que a Constituição impede reformas mais ou menos profundas ou que é responsável pelos nossos problemas estruturais. Não, as nossas crises podem ter muitas origens e podem ter muitos culpados, mas dentro deles não estarão com toda a certeza os preceitos constitucionais.

Tenho poucas dúvidas de que no seguimento da deliberação de sexta-feira do Tribunal Constitucional os do costume atacarão uma vez mais a Constituição. Queria apenas recordar a esses cavalheiros e senhoras que os princípios invocados para declarar a inconstitucionalidade das normas foram os da igualdade e proporcionalidade. Não esteve em causa a gratuitidade do ensino ou da saúde ou os tão criticados direitos adquiridos ou coisa do género. Nada disso. Repito: igualdade e proporcionalidade. Alguém está interessado numa Constituição que não defenda estes princípios? E devem os juízes olhar para a "realidade" e esquecê-los?"