Texto de Carvalho da Silva hoje publicado no "Jornal de Noticias"
Se o Orçamento do
Estado (OE) apresentado pelo governo PSD/CDS for aprovado e posto em
vigor, o regime democrático construído desde Abril de 1974 pode ser
aniquilado.Para além das injustiças e da violência social de muitas das
medidas, da continuação do caminho insano de empobrecimento e de
incapacitação do país, a proposta de OE é um complexo exercício de
mentira e fingimento e um ataque direto à democracia e à soberania
nacional.É uma vergonha a campanha que indivíduos reacionários, distraídos ou patetas têm desenvolvido contra a Constituição da República (CR). A CR nasceu da Revolução, felizmente, mas desde 2 de abril de 1976, tempo aliás que já era de contrarrevolução, sofreu múltiplas alterações, nem sempre (antes pelo contrário) favoráveis à Esquerda e a forças de progresso. Só por maldade - e para servir a estratégia e os objetivos dos que nos exploram - se pode culpar a CR pelos problemas que hoje enfrentamos.
Este OE evidencia também coisas sujas e impensáveis em democracia, como a mentira que o ministro Paulo Portas e a ministra das Finanças expuseram na sua conferência de Imprensa. Os cortes do OE não são pequenas e médias poupanças, e não podem ser chamados de "poupanças do Estado". De um total de 3 mil milhões de euros de redução da despesa, 2 mil e 200 milhões de euros são retirados às famílias dos funcionários públicos e dos pensionistas. E parte importante do resto vem de uma suposta "reforma hospitalar", cujos efeitos na prestação de cuidados de saúde devemos recear. Entretanto, quando ficamos com piores serviços de saúde, de ensino, de justiça, de segurança social, de ação fiscal, quem está a pagar somos todos nós!
Entre cortes e aumentos de impostos e contribuições sociais o Governo prepara-se para retirar da economia cerca de 4 mil milhões de euros. Daqui só poderá resultar forte recessão, cenário bem diferente das previsões do Governo.
É difícil de entender os objetivos por detrás deste OE. A quem quer o Governo enganar? Aos mercados? Quer convencer analistas experimentados que a recessão acabou e as dívidas vão mesmo ser pagas? Quer enganar o povo? Levar-nos a crer que o "Estado" é que faz os sacrifícios, quando quem paga, mais uma vez, são trabalhadores e pensionistas e também milhares de pequenos empresários? Quer burlar o Tribunal Constitucional? Ou enredá-lo em contradições que facilitem o ataque definitivo à CR?
O documento apresentado não é uma proposta de Orçamento, é um exercício de fingimento, carregado de mentiras e roubos. Todos sabem que os objetivos de défice e dívida são inatingíveis. O problema é que, apesar disso, se o OE entrar em vigor, os cortes serão feitos, as pessoas sofrerão e a recuperação tornar-se-á mais difícil. Como é possível que um Governo democraticamente morto e em decomposição continue a executar um programa de destruição sistemática da economia, da sociedade, do país?
É de esperar que após a aprovação pela Direita do OE haja um veto do Tribunal Constitucional. Mas a seguir virá uma brutal ofensiva contra o Estado de Direito democrático. Os credores vão tentar impor uma maioria de Direita alargada ao Centro que rasgue a Constituição. Vão querer que Portugal substitua a Constituição que nos protege de loucos, por um papel onde esteja escrito: "em caso de dúvida, o que os mercados decidirem está bem decidido".
Que soem os alarmes! Em que país queremos viver? Num Estado de Direito, regido por uma Constituição que assegure os direitos e as liberdades fundamentais, ou num regime arbitrário em que um qualquer grupo chegado ao poder possa executar as ordens dos "mercados" e de uma União Europeia que começa a parecer uma potência colonizadora onde grassa o cheiro a fascismo e a desumanidade?
É premente mostrar que não somos um protetorado e que sabemos desenvencilharmo-nos. É premente demitir o Governo e realizar eleições. Precisamos de compromissos novos que sustentem caminhos alternativos e de progresso.
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