Terrorismo de Estado

Texto de Hugo Mendes  hoje publicado no "Diário Económico"

"Não é só em Portugal que, historicamente, as pensões do sector público em Portugal têm regras mais generosas do que as do trabalhadores do privado: isto acontece na maioria de países da OCDE.

Não é só em Po rtugal que, historicamente, as pensões do sector público em Portugal têm regras mais generosas do que as do trabalhadores do privado: isto acontece na maioria de países da OCDE. E o que se decidiu na década passada para fazer os regimes convergir respeitou as medidas (aumento da idade da reforma, penalização das reformas antecipadas, etc.) e a estratégia habitual de estender o processo no tempo, protegendo as expectativas dos trabalhadores próximos da reforma. No mundo civilizado, os sistemas de pensões reformam-se para o futuro e com impactos a longo prazo - e não alterando das regras que, fixadas no passado, regem o cálculo das pensões actuais, como propõe fazer o Governo.

Deixemos de lado a provável inconstitucionalidade da proposta e o seu terrível efeito sobre a economia, e centremo-nos numa questão (i) política e noutra (ii) sociológica.

(i) Esta engenharia legal é mais própria dos regimes ditatoriais do que das democracias liberais. Onde aqueles se alimentam da constante incerteza e ameaça do uso da retroactividade em nome de um valor absoluto de "justiça", as segundas fazem da segurança jurídica um princípio basilar da relação entre o cidadão e o Estado. Ora, o modo como se faz "justiça" - como se a expropriação dos rendimentos do trabalho passado fosse aceitável desde que afecte apenas antigos servidores do Estado - não é uma mera formalidade, sobretudo quando as condições de que beneficiam os actuais pensionistas foram fixadas no passado por governos democráticos, no respeito da lei e das expectativas dos cidadãos.

(ii) Em todos os inquéritos, os portugueses revelam baixos níveis de confiança nos órgãos de soberania e no Estado. Uma medida destas aprofundaria um problema que corrói tanto a qualidade da democracia como a capacidade da economia prosperar. Claro que, para os inimigos do Estado social, ela tem um amplo potencial, porque transmite aos actuais trabalhadores a mensagem de que a sua pensão não está garantida por um Estado prepotente, e que mais vale descontar para fundos privados.

Quem se regojiza com isto brinca com o fogo: este é um daqueles momentos em que os ideais de Estado de direito, de Estado social, e de democracia liberal são defendidos ou atacados em conjunto."