Cavaco e o orçamento

O Presidente com medo

Texto de Fernanda Câncio hoje publicado no Diário de Noticias

"É comum considerar-se que a hipótese de mandar um governo abaixo dissolvendo o Parlamento é "o poder" do Presidente. Chamam-lhe até "a bomba atómica". Já ser a última barreira entre a aprovação de uma lei que desrespeita fundamentos básicos da Constituição - a equidade, a proporcionalidade, a justiça - e a sua entrada em vigor não é muito valorizado. É pena: o sistema dá ao Presidente a prerrogativa de enviar as leis ao Tribunal Constitucional para certificar que, mesmo quando um governo e uma maioria de deputados decidam ignorar a Lei Fundamental, ele estará lá para se atravessar por ela - ou seja, pelo povo, contra a possibilidade de injustiça, o que é dizer de tirania. Não é uma escolha: é a mais nobre das suas obrigações.

O atual PR, porém, demonstra um entendimento muito seu dessa obrigação. Quando em 2008 parou o País para se insurgir contra o Estatuto dos Açores, descobrimos que ao enviar o dito para o TC não solicitara a fiscalização da norma que mais o encanitava. Quando pediu a apreciação do diploma que alargava o casamento civil aos casais do mesmo sexo, "esque- ceu-se" da exclusão da adoção - a única parte da lei que suscita sérias dúvidas constitucionais. E, quanto aos orçamentos de 2011 e 2012, reputados por muitos especialistas e por si próprio (disse-os "iníquos" por penalizarem excessivamente os funcionários públicos) como inconstitucionais, promulgou-os sem demora, deixando a outros o ónus de pedir a fiscalização sucessiva (pós-entrada em vigor) - onde o OE 2011 passou por um triz, mas o de 2012 chumbou.
Ou seja: Cavaco deixou passar orçamentos que considerava desrespeitarem a Constituição, passando pela vergonha de num deles isso ser confirmado pelo TC. Porquê? Segundo o PR, porque nenhum seu antecessor enviou um orçamento para o TC e porque o País não pode ficar "sem orçamento".
Ora, primeiro, com a fiscalização sucessiva o OE pode ser inviabilizado a meio do exercício - o que é muito pior. Depois, nenhum antecessor de Cavaco reputou de inconstitucionais normas de um orçamento - e nunca outro suscitou tantas dúvidas, e tão graves. Além disso, o PR cuja Casa Civil se queixou de ser escutada por um governo, que usou um seu discurso de posse para forçar a demissão do executivo em funções e que usa as publicações de Belém para ajustar contas com um ex-PM, acusando-o de manobras inconstitucionais - coisas todas elas nunca vistas -, teme o quê, ser o primeiro? O PR que preferiu receber pensões ao seu salário, que dá recados políticos no Facebook e vai a cerimónias públicas brincar com a situação do País tem receio de estrear um estilo?
Valha-nos Pacheco Pereira, o mais famoso tradutor de Cavaco. "Se o PR enviar o Orçamento para o TC, o Governo ataca-o", disse na última Quadratura. Como ninguém perguntou "e então?", ficámos a saber que há quem ache normal que um Presidente da República tenha medo de um Governo. Falta então saber porquê - se não for só por feitio."

O país já está a arder!  

Texto de Pedro Bacelar de Vasconcelos hoje publicado no "Jornal de Noticias"

"Já não parece provável que o Presidente da República submeta à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional o projeto de Lei do Orçamento do Estado para 2013. E é pena, porque sendo certo que o Tribunal se irá pronunciar sobre esta matéria mais tarde ou mais cedo, sempre seria preferível que o Presidente - ainda que por mera prudência - obtivesse desde já o esclarecimento das muitas dúvidas que algumas normas do orçamento têm suscitado.

Em segundo lugar, porque, caso o Tribunal Constitucional detetasse alguma invalidade neste diploma legal, ainda haveria tempo para a corrigir, mesmo que com algum pequeno atraso na sua entrada em vigor - o que, aliás, nem sequer seria inédito. Mas caso não detetassem quaisquer inconstitucionalidades, a lei entraria em vigor no início do ano, defendida das acusações que constitucionalistas de diversos quadrantes têm denunciado. É isto que torna incompreensível que o Presidente da República não tome as precauções elementares que afinal são a própria justificação da "função presidencial", e que prefira perpetuar uma grave situação de desconfiança e incerteza que naturalmente afeta a governação e os cidadãos em geral.
E haveria ainda, nas atuais circunstâncias, uma terceira razão para o Presidente da República exercer os poderes de fiscalização preventiva da constitucionalidade. A crise económica e social vai agravar-se inevitavelmente ao longo dos próximos meses e a crise política que ruidosamente se anuncia não será, provavelmente, ultrapassada sem que este Governo se demita. Ora, da intervenção do Presidente podia resultar, perante o eventual "chumbo" do Tribunal Constitucional, a precipitação de um pedido de demissão do primeiro-ministro, o que permitiria travar o processo de acelerada degradação para que o Governo arrastou o país, e devolver à Assembleia da República a responsabilidade de procurar um novo programa político e uma fórmula governativa transparente, assentes num explícito compromisso parlamentar.
Independentemente do seu resultado, a iniciativa do Presidente de requerer a apreciação preventiva ao Tribunal Constitucional, sempre teria a virtude de separar a questão política do problema da fundamentação jurídica da validade das leis e, sobretudo, permitiria manter as possibilidades de controlo e de limitação dos danos da crise política, no terreno institucional. A convocação de eleições antecipadas - decorrente do "chumbo" parlamentar do defunto "PEC IV", cuja memória este Governo tudo tem feito para "reabilitar" - tornou o pedido de resgate inadiável, em 2011. Por isso, não há tempo a perder. Quanto mais se prolongar a agonia governamental, quanto mais tarde se atalhar esta deriva catastrófica que ignora as virtudes do diálogo e despreza o espírito de concertação, mais penoso e complicado se vai tornar encontrar-lhe algum remédio ou panaceia.
Tal como advertia nesta mesma coluna, na semana passada, o "arrastamento da crise política ou a dissolução do Parlamento não podem ser considerados, nas presentes circunstâncias, como alternativa desejável". É em nome da própria legitimidade democrática que conquistou e das expectativas criadas aos seus eleitores que a maioria parlamentar responsável pela atual governação terá de ser capaz de reconhecer a urgência de mudar as políticas que por esta vereda estreita nos conduzem ao empobrecimento generalizado, à subserviência internacional e à mais desamparada ruína. Caso não sejam capazes de o fazer, então que reconheçam o seu embuste ou impotência e se afastem prontamente para que o povo soberano, enfim, se pronuncie."