Equidade

Texto de Francisco Proença de Carvalho, Advogado, hoje publicado no "Diário Económico"

"É assustador a facilidade com que o Estado se permite quebrar o seu contrato social e nacionalizar o rendimento das pessoas.

Eis uma palavra pouco utilizada em Portugal até que a governação passou a ver na mesma uma oportunidade para tentar obter mais receita fiscal. Os bonitos princípios da equidade e da solidariedade passaram a significar mais impostos. E, no final, mais impostos significam recessão, desemprego e mais pobreza transversal à sociedade.

As vítimas recentes da equidade são os pensionistas. 2013 será o ano em que a equidade apregoada quanto à distribuição dos sacrifícios chegará, sem meias medidas, aos que já não têm força para emigrar, através da chamada Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), aplicável a alguns pensionistas "dourados", ou seja, aqueles que recebem mais de 1350 euros. Em alguns casos, a aplicação deste imposto dito solidário, conjugado com as taxas de IRS, significará que o Estado se permite retirar 70, 80 ou mesmo 90% do rendimento de cidadãos.

Só se aplica aos ricos, dizem alguns protagonistas, curiosamente da direita Portuguesa. Isso é irrelevante! Isto porque a democracia tem limites e estes aplicam-se a ricos e pobres. Julgava impossível que, em democracia, algum cidadão pudesse ver o Estado retirar-lhe tamanha fatia do seu rendimento mas, pelos vistos, estava enganado. Se isto não é confisco, o que é? Se isto não é inconstitucional, o que é? Vivemos tempos de grande exigência, mas a acção do Estado não pode ser ilimitada, sob pena de palavras como "democracia" e "liberdade", que não existem sem o direito à propriedade privada, passarem à história.

Sou da geração que tem perfeita noção de que não vai ter reformas compatíveis com os seus descontos e que, se tiver uma reforma mínima já será uma conquista assinalável. Se tiver saúde, também sei que não me vou reformar aos 65 ou muito menos aos 55 anos, como vi acontecer com muitos dos que se aposentaram ao longo das já quase quatro décadas de festejos que a revolução de Abril mereceu em Portugal. Nada disso me assusta. O que é assustador é a facilidade com que o Estado se permite quebrar o seu contrato social e nacionalizar o rendimento das pessoas. E isso é ainda mais gravoso numa altura em que o último garante de sobrevivência de muitas famílias arrastadas pela crise são precisamente os pensionistas da classe média.

Não se deixem os portugueses enganar com a nobreza do princípio da equidade na boca de um decisor político nos dias de hoje. Isso apenas significa que os pobres continuarão pobres, os remediados ficarão pobres, a classe média passa a baixa e a classe alta gastará muito menos. Portanto, se no discurso teórico estas ideias soam bem e parecem justas, na vida real significam desgraça colectiva."