Quanto não vai ganhar em 2013?

Texto de Daniel Deusdado hoje publicado no Jornal de Noticias.

"1 A absoluta falta de respeito pelos cidadãos tem no seguinte exemplo mais uma prova inqualificável. Depois de aprovado um Orçamento do Estado duríssimo em aumentos de IRS, o Ministério das Finanças continua sem divulgar, através da Direção-Geral de Contribuições e Impostos, qual a tabela oficial de retenção na fonte dos impostos que (quase) todos vamos pagar em janeiro. Num ano de cortes salariais tão violentos, esta ausência de informação constitui quase um crime. Entretanto, o Governo, para disfarçar, anda a alterar as regras de pagamento dos salários e pensões (que era de 14 meses por ano e vai passar a ser de 13) de forma a que as pessoas "sintam menos" e recebam um dos subsídios, aos pedaços, todos os meses... Areia para os olhos, claro, com uma agravante: como o Estado está a levar muito mais IRS por retenção na fonte, este subsídio em duodécimos, antecipado, significa que as empresas passam a ter de pagar, grosso modo, mais 10% de massa salarial (subsídio antecipado + TSU) ao longo dos terríveis primeiros meses de 2013. Depois admiram-se da subida das falências e subida do desemprego...

2 E o candente caso do "selo do carro vendido" que o Fisco descobriu ao fim de todos estes anos? O problema é mais que conhecido: qualquer pessoa que tenha vendido o carro e este não tenha sido registado pelo comprador, é responsável por todos os pagamentos do imposto de circulação, a menos que prove que realmente o vendeu.
E aí começa a primeira saga: vários dias para se ser atendido no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres com vista a provar-se que o carro foi realmente vendido... E depois, quando não se tem prova? Se 444 168 pessoas sofrem coimas das Finanças pela mesma razão, não podemos estar a falar de chico-espertismo: há obviamente um problema de aproveitamento do Estado face a um desconhecimento generalizadíssimo de uma regra fiscal. E obviamente a culpa desse desconhecimento generalizadíssimo só pode ser do Estado. Que razão levaria meio milhão de pessoas, em simultâneo, a não quererem cumprir uma regra obrigatória?
Se não vivêssemos numa era em que o Estado trai os contribuintes, o bom senso diria que haveria uma amnistia para os processos anteriores e a fixação de um procedimento claro daqui para a frente. Uma regra simples: só se pode vender o carro dando baixa dele no instituto que gere o registo automóvel - coisa a ser feita pela Internet ou num balcão. Mas não. Insistem, por força da ganância e da prepotência.
3 O circo fiscal é, aliás, um mundo à parte. Repare-se: o Governo anuncia sistematicamente que tem funcionários a mais. E, em simultâneo, o ministro das Finanças faz admissões às várias centenas na Direção-Geral de Contribuições e Impostos. Dir-se-á: é gente nova e mais qualificada. Pergunto então: não há, nas centenas de milhares de funcionários públicos que o Governo quer despedir (e pela qual vai pagar caro), gente capaz de mudar de carreira e receber formação para trabalhar nas Finanças? Para as Finanças há luz verde para tudo. Quando elas são proibidas nos outros ministérios.
4 Sempre me pareceu que o sistema fiscal português é um grande gerador de ruína nas empresas portuguesas. Leva-as a investir/gastar de mais. Mas quando os dias maus chegam, não há dinheiro em caixa. Interrogo-me então porque é que o sistema fiscal não permite uma gestão de perdas, mas também de lucros, num ciclo de três ou cinco anos? Uma empresa que ganhou muito dinheiro em dois anos, mas perde no seguinte, poderia ver devolvido parte do lucro para a ajudar a sobreviver. Poderia também ver definida a sua matéria colectável de IRC pela média dos três últimos anos, ou até ir gerindo com o Fisco pagamentos por objetivos em anos de dificuldades. Não. Da forma que as coisas estão é simples: nos anos bons o Estado leva o máximo. Nos anos maus vem inspecionar para levar ainda o que puder. Este tipo de Estado mata a economia todos os dias."